Projetos que proíbem venda de bebidas em eventos públicos voltam à discussão
Também retornam à pauta as propostas de Anselmo Neto (PP) de regulamentação dos serviços de moto-frete e carga-frete e criação de faixa exclusiva para motociclistas
Além de matérias remanescentes das últimas sessões, os vereadores apreciam nesta quinta-feira, 26, projetos de lei da 53ª sessão ordinária. Entre os projetos que retornam à pauta de discussão, duas propostas semelhantes proíbem o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados ou autorizados pela prefeitura.
Segundo o projeto de lei nº 481/2009, de Ditão Oleriano (PMN - foto), bares, barracas, quiosques e ambulantes também não poderão vender bebidas em parques municipais, praças públicas e pistas de caminhada. O texto estabelece multa de 2 mil reais e apreensão de mercadoria em caso de descumprimento da determinação.
Através de emenda modificativa, o autor isenta as festas juninas. O projeto recebeu mais três emendas. De autoria de Francisco Moko Yabiku (PSDB), outra emenda exclui da determinação entidades que exerçam atividades filantrópicas, assistenciais ou culturais. Já a emenda de Rozendo Oliveira (PV) torna obrigatória a presença do serviço de fiscalização de ambulantes e membros do Conselho Tutelar em todos os eventos da prefeitura.
Por último, emenda do vereador José Crespo (DEM) amplia a proibição a eventos realizados ou autorizados pela Urbes e SAAE, assemelhado o texto à redação do projeto de lei nº. 109/2010, se sua autoria e que versa sobre o mesmo tema - o PL de Crespo proíbe a venda e a distribuição de bebidas alcoólicas nas vias, prédios e logradouros públicos municipais e também em eventos realizados ou autorizados pela Prefeitura, SAAE e Urbes.
Os dois projetos em primeira discussão receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, porém segundo o Regimento Interno da Câmara, em caso de projetos semelhantes, deverá prevalecer em tramitação o projeto protocolado primeiro, no caso o do vereador Ditão.
Também em primeira discussão, estão de volta à pauta dois projetos de lei do vereador Anselmo Neto (PP). O primeiro cria faixa exclusiva para motociclistas nos futuros complexos viários Ulisses Guimarães, André Franco Motoro e Mário Covas.
Outro projeto do vereador regulamenta o serviço de entrega e coleta de cargas por veículos, conhecidos como carga-frete e moto-frete. De acordo com o PL, o serviço só poderá ser executado mediante autorização da prefeitura, por meio da Secretaria de Trânsito e Transportes.
Matéria remanescente
Abrindo a ordem do dia desta terça-feira, a moção de repúdio de Ditão Oleriano (PMN) ao projeto do presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) que proíbe os pais de castigarem os filhos com palmadas, continua a ser discutida. Na última sessão, o autor anunciou a retirada da moção. Ditão afirmou que entregará um ofício diretamente ao presidente da república.
Em discussão única, os vereadores votam o parecer da Comissão de Redação ao projeto de lei nº 517/2009 de José Crespo (DEM) que dispõe sobre a padronização e a acessibilidade dos passeios públicos. A proposta estabelece especificações técnicas para as calçadas no caso de reforma ou construções novas, além de adaptar, de forma progressiva, as já existentes.
Projetos em primeira e em segunda discussão completam a lista de remanescentes.
Primeira discussão - Projeto de lei de Izídio de Brito Correia (PT) institui o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda – SPETR em Sorocaba para auxiliar moradores desempregados. O sistema deverá ajudar na distribuição de benefícios financeiros e na busca de recolocação profissional através da intermediação de mão-de-obra e empresas, além de programas de formação e reciclagem profissional. O projeto prevê ainda outras iniciativas do poder público municipal no combate ao desemprego.
Já o vereador João Donizeti (PSDB) está propondo a criação do Programa de Captação de Água da Chuva para armazenamento e utilização de águas nos edifícios e residenciais com mais de dez famílias e nos empreendimentos comerciais com mais de
Também em primeira discussão, projeto de lei de Francisco França (PT) autoriza o Executivo a criar o "Balcão de Atendimento aos Advogados e Corretores" no setor de IPTU da Prefeitura. No local, esses profissionais terão acesso a documentos como Certidão Negativa de Tributos Imobiliários; Certidão de Valor Venal de Imóvel; Certidão Cadastral do Imóvel; guias de ITBI e IPTU e boletim de débitos e serviços como parcelamento de dívidas, localização de imóveis, orientação e encaminhamento das solicitações de viabilidade de construção.
E projeto de Helio Godoy (PTB) traz alterações à Lei nº 8.451/2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social.
Segunda discussão - O Projeto de Resolução 14/2010, que cria o Código de Ética da Câmara Municipal de Sorocaba, volta à pauta em segunda discussão. De autoria da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, o projeto foi aprovado em sessão anterior junto com duas emendas dos vereadores Carlos Cezar (PSC) e Izídio de Brito (PT).
O Código de Ética proposto estabelece sanções como advertência pública escrita; suspensão de 30 dias no exercício dos trabalhos que o vereador desenvolva na mesa diretora ou nas comissões; suspensão temporária do mandato de
Os vereadores apreciam também o projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que obriga os cinemas de Sorocaba que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a higienizar corretamente os óculos necessários para se assistir esse tipo de filme.
Outro projeto de Marinho Marte em segunda discussão cria no município de Sorocaba a Campanha de Saúde do Homem, a ser efetivada no dia 15 de julho de cada ano, quando se comemora o Dia Internacional do Homem. O objetivo da campanha é estimular o homem a procurar os serviços de saúde para prevenir as doenças mais comuns que afetam os homens como o câncer da próstata, por exemplo.
De José Francisco Martinez (PSDB), os vereadores apreciam o projeto que altera a Lei nº 8.175, de 31 de maio de 2007, que instituiu a Bolsa-Atleta. Entre outras mudanças pontuais, o PL inclui a palavra Sorocaba para identificar o incentivo municipal, evitando confusão com o federal, instituído pela Lei 10.891/04.
Já o projeto de lei do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) acrescenta parágrafos ao artigo 8º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios, estabelecendo multa em caso de descumprimento de prazos. Entre outras mudanças, o projeto acrescenta prazo de 15 dias a partir do recebimento do auto de infração ou da publicação em edital, para o munícipe interpor recurso contra o mesmo.
Outro projeto, este de Emílio Ruby (PMN), institui o Dia do Líder Comunitário a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro - Dia de São Francisco de Assis.
Retornando à pauta, os vereadores devem discutir ainda o projeto de lei de José Crespo sobre mudanças na chamada Lei do Silêncio, estabelecendo níveis de ruído permitidos. O projeto recebeu emenda do vereador Luis Santos (PMN) estabelecendo uma faixa de tolerância aos cultos religiosos.
Duas discussões - Quatro projetos poderão ser apreciados em primeira e segunda discussão, entre eles o do vereador Benedito Oleriano (PMN), o Ditão Oleriano, que limita o horário de funcionamento de bares, botequins e similares ao período das 7 às 23 horas, sem qualquer prorrogação.
De acordo com o projeto de lei, a medida não se aplica a lanchonetes, restaurantes e demais estabelecimentos que servem alimentação. No caso de não cumprimento das normas, o infrator estará sujeito a multa de 5 mil reais, podendo chegar a 7 mil reais em caso de reincidência ou até o fechamento do estabelecimento, no caso de uma terceira infração.
Outros dois projetos, estes de resolução, modificam o Regimento Interno da Casa. De autoria de Paulo Mendes (PSDB), o primeiro acrescenta parágrafo ao artigo 58, sobre os pareceres das comissões permanentes nas Sessões Extraordinárias, permitindo que sejam aceitos os pareceres se exarados por dois dos três membros nos projetos do Executivo em motivo de urgência. Atualmente é necessária a emissão de parecer de todos os membros de cada Comissão, ainda que em sessões extraordinárias.
De José Crespo (DEM), o segundo projeto de resolução inclui o § 4º ao Art. 182 do Regimento, sobre a convocação de sessões extraordinárias, estabelecendo que as matérias a serem tratadas nestas sessões deverão estar à disposição dos vereadores, no mínimo, até o momento da convocação. Segundo o Regimento Interno da Câmara, as sessões extraordinárias devem ser convocadas com 48 horas de antecedência.
Também poderá ser aprovado em definitivo, projeto de Marinho Marte que declara de utilidade pública a “União de Organizações Não Governamentais – UNIONG”.