Pauta extensa marca 52ª sessão ordinária
A Câmara realiza nesta terça-feira,
O projeto vetado altera lei do Executivo que autoriza a prefeitura a conceder auxílio moradia emergencial para desabrigados, através de programa de transferência de renda, transformando o teto de R$ 382,50 e R$ 482,40 (propostos inicialmente) a valores mínimos a serem transferidos às famílias. Segundo a justificativa de Lippi, no projeto substitutivo de Crespo “o auxílio moradia para desabrigados deixa de ter um limite pré-estabelecido que possibilite o cálculo do impacto financeiro que causará aos cofres públicos”.
Entre os projetos novos, o vereador Benedito Oleriano (PMN - foto), o Ditão Oleriano, é autor de projeto que limita o horário de funcionamento de bares, botequins e similares ao período das 7 às 23 horas, sem qualquer prorrogação.
De acordo com o projeto de lei, a medida não se aplica a lanchonetes, restaurantes e demais estabelecimentos que servem alimentação. No caso de não cumprimento das normas, o infrator estará sujeito a multa de 5 mil reais, podendo chegar a 7 mil reais em caso de reincidência ou até o fechamento do estabelecimento, no caso de uma terceira infração.
Também em primeira discussão, projeto de lei de Izídio de Brito Correia (PT) institui o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda – SPETR em Sorocaba para auxiliar moradores desempregados. O sistema deverá ajudar na distribuição de benefícios financeiros e na busca de recolocação profissional através da intermediação de mão-de-obra e empresas, além de programas de formação e reciclagem profissional. O projeto prevê ainda outras iniciativas do poder público municipal no combate ao desemprego.
Já o vereador João Donizeti (PSDB) está propondo a criação do Programa de Captação de Água da Chuva para armazenamento e utilização de águas nos edifícios e residenciais com mais de dez famílias e nos empreendimentos comerciais com mais de
Segundo o vereador o programa pretende resolver tanto o problema de falta, como de excesso de água. “A instalação de caixas d'águas seria responsável pela retenção de parte considerável da água das chuvas. Essa água, que iria provocar enchentes e encharcar ruas e calçadas; poderia ser armazenada para futura utilização em atividades que dispensam o uso de água tratada, como por exemplo, nas descargas de vasos sanitários e na limpeza e pisos e calçadas”, justifica Donizeti.
Também em primeira discussão, projeto de lei de Francisco França (PT) autoriza o Executivo a criar o "Balcão de Atendimento aos Advogados e Corretores" no setor de IPTU da Prefeitura. No local, esses profissionais terão acesso a documentos como Certidão Negativa de Tributos Imobiliários; Certidão de Valor Venal de Imóvel; Certidão Cadastral do Imóvel; guias de ITBI e IPTU e boletim de débitos e serviços como parcelamento de dívidas, localização de imóveis, orientação e encaminhamento das solicitações de viabilidade de construção.
“O projeto pretende não só agilizar as transações imobiliárias e beneficiar os respectivos profissionais, mas beneficiar toda população, pois traria maior celeridade aos procedimentos e desafogamento o setor de atendimento ao público comum”, justifica França.
E projeto de Marinho Marte (PPS) declara de utilidade pública a “União de Organizações Não Governamentais – UNIONG”.
Em discussão única, os vereadores votam o parecer da Comissão de Redação ao projeto de lei nº 517/2009 de José Crespo (DEM) que dispõe sobre a padronização e a acessibilidade dos passeios públicos. A proposta estabelece especificações técnicas para as calçadas no caso de reforma ou construções novas, além de adaptar, de forma progressiva, as já existentes
Matéria Remanescente - O Projeto de Resolução 14/2010, que cria o Código de Ética da Câmara Municipal de Sorocaba, volta à pauta em segunda discussão. De autoria da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, o projeto foi aprovado em sessão anterior junto com duas emendas dos vereadores Carlos Cezar (PSC) e Izídio de Brito (PT).
O Código de Ética proposto estabelece sanções como advertência pública escrita; suspensão de 30 dias no exercício dos trabalhos que o vereador desenvolva na mesa diretora ou nas comissões; suspensão temporária do mandato de
Os vereadores apreciam também o projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que obriga os cinemas de Sorocaba que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a higienizar corretamente os óculos necessários para se assistir esse tipo de filme.
Outro projeto de Marinho Marte em segunda discussão cria no município de Sorocaba a Campanha de Saúde do Homem, a ser efetivada no dia 15 de julho de cada ano, quando se comemora o Dia Internacional do Homem. O objetivo da campanha é estimular o homem a procurar os serviços de saúde para prevenir as doenças mais comuns que afetam os homens como o câncer da próstata, por exemplo.
De José Francisco Martinez (PSDB), os vereadores apreciam o projeto que altera a Lei nº 8.175, de 31 de maio de 2007, que instituiu a Bolsa-Atleta. Entre outras mudanças pontuais, o PL inclui a palavra Sorocaba para identificar o incentivo municipal, evitando confusão com o federal, instituído pela Lei 10.891/04.
Já o projeto de lei do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) acrescenta parágrafos ao artigo 8º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios, estabelecendo multa em caso de descumprimento de prazos. Entre outras mudanças, o projeto acrescenta prazo de 15 dias a partir do recebimento do auto de infração ou da publicação em edital, para o munícipe interpor recurso contra o mesmo.
Outro projeto, este de Emílio Ruby (PMN), institui o Dia do Líder Comunitário a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro - Dia de São Francisco de Assis.
Retornando à pauta, os vereadores devem discutir ainda o projeto de lei de José Crespo sobre mudanças na chamada Lei do Silêncio, estabelecendo níveis de ruído permitidos. O projeto recebeu emenda do vereador Luis Santos (PMN) estabelecendo uma faixa de tolerância aos cultos religiosos.
Em primeira discussão, os vereadores apreciam dois projetos de resolução que modificam o Regimento Interno da Casa.
De autoria de Paulo Mendes (PSDB), o primeiro acrescenta parágrafo ao artigo 58, sobre os pareceres das comissões permanentes nas Sessões Extraordinárias, permitindo que sejam aceitos os pareceres se exarados por dois dos três membros nos projetos do Executivo em motivo de urgência. Atualmente é necessária a emissão de parecer de todos os membros de cada Comissão, ainda que em sessões extraordinárias.
O outro projeto de resolução, este de José Crespo (DEM), inclui o § 4º ao Art. 182 do Regimento, sobre a convocação de sessões extraordinárias, estabelecendo que as matérias a serem tratadas nestas sessões deverão estar à disposição dos vereadores, no mínimo, até o momento da convocação. Segundo o Regimento Interno da Câmara, as sessões extraordinárias devem ser convocadas com 48 horas de antecedência.
Também em primeira discussão, projeto de Helio Godoy (PTB), traz alterações à Lei nº 8.451/2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social.
“Há necessidade de atualizar vários dispositivos da legislação citada, visando sua melhor aplicação de acordo com a realidade atual do programa municipal de regularização fundiária, a partir da aprovação da lei que criou as AEISs”, justifica Godoy.
Após adequações, retorna à discussão o projeto de lei da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que estabelece exigências para o provimento de cargos na área de comunicação na administração pública direta e indireta. Segundo o substitutivo apresentado, “o provimento de cargos efetivos deverá observar a exigência da apresentação de diploma de formação superior
Ainda em primeira discussão, projeto de Helio Godoy estabelece numeração oficial dos imóveis localizados em áreas do Programa Municipal de Regularização Fundiária. “Atualmente a numeração das casas é marcada pela 'informalmente, conforme a ocupação irregular dessas áreas. Com a chegada dos serviços públicos como água e energia, resultou numa situação em que um mesmo imóvel tem vários números diferentes: um número posto pelo morador, outro pelo SAAE e outro pela CPFL”, explica o vereador.
Outro projeto, este do vereador Luis Santos (PMN), garante transporte público gratuito aos acompanhantes dos alunos da rede escolar pública municipal, da creche ao ensino fundamental. “Pretende-se com esta proposição complementar as normas federais que já obrigam o Município a garantir o transporte escolar como extensão ao direito universal à educação”, destaca o autor.
Os vereadores apreciam também a moção de repúdio de Ditão Oleriano (PMN) “a toda e qualquer iniciativa de tirar o direito dos pais de castigarem seus filhos de forma moderada”, principalmente ao projeto do presidente Lula enviado ao Congresso Nacional.