Câmara vota mudanças no Regimento Interno e criação do Código de Ética
A Câmara realiza amanhã, quinta-feira,
De autoria de Paulo Mendes (PSDB), o primeiro acrescenta parágrafo ao artigo 58, sobre os pareceres das comissões permanentes nas Sessões Extraordinárias, permitindo que sejam aceitos os pareceres se exarados por dois dos três membros nos projetos do Executivo em motivo de urgência. Atualmente é necessária a emissão de parecer de todos os membros de cada Comissão, ainda que em sessões extraordinárias.
O outro projeto de resolução, este de José Crespo (DEM), inclui o § 4º ao Art. 182 do Regimento, sobre a convocação de sessões extraordinárias, estabelecendo que as matérias a serem tratadas nestas sessões deverão estar à disposição dos vereadores, no mínimo, até o momento da convocação. Segundo o Regimento Interno da Câmara, as sessões extraordinárias devem ser convocadas com 48 horas de antecedência.
Também em primeira discussão, projeto de Helio Godoy (PTB), traz alterações à Lei nº 8.451/2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social.
“Há necessidade de atualizar vários dispositivos da legislação citada, visando sua melhor aplicação de acordo com a realidade atual do programa municipal de regularização fundiária, a partir da aprovação da lei que criou as AEISs”, justifica Godoy.
Segunda discussão - O Projeto de Resolução 14/2010, que cria o Código de Ética da Câmara Municipal de Sorocaba, volta à pauta em segunda discussão. De autoria da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, o projeto foi aprovado na sessão anterior junto com duas emendas dos vereadores Carlos Cezar (PSC) e Izídio de Brito (PT).
O Código de Ética proposto estabelece sanções como advertência pública escrita; suspensão de 30 dias no exercício dos trabalhos que o vereador desenvolva na mesa diretora ou nas comissões; suspensão temporária do mandato de
Os vereadores apreciam também o projeto de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que obriga os cinemas de Sorocaba que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a higienizar corretamente os óculos necessários para se assistir esse tipo de filme.
Outro projeto de Marinho Marte em segunda discussão cria no município de Sorocaba a Campanha de Saúde do Homem, a ser efetivada no dia 15 de julho de cada ano, quando se comemora o Dia Internacional do Homem. O objetivo da campanha é estimular o homem a procurar os serviços de saúde para prevenir as doenças mais comuns que afetam os homens como o câncer da próstata, por exemplo.
De José Francisco Martinez (PSDB), os vereadores apreciam o projeto que altera a Lei nº 8.175, de 31 de maio de 2007, que instituiu a Bolsa-Atleta. Entre outras mudanças pontuais, o PL inclui a palavra Sorocaba para identificar o incentivo municipal, evitando confusão com o federal, instituído pela Lei 10.891/04.
Já o projeto de lei do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) acrescenta parágrafos ao artigo 8º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios, estabelecendo multa em caso de descumprimento de prazos. Entre outras mudanças, o projeto acrescenta prazo de 15 dias a partir do recebimento do auto de infração ou da publicação em edital, para o munícipe interpor recurso contra o mesmo.
Outro projeto, este de Emílio Ruby (PMN), institui o Dia do Líder Comunitário a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro - Dia de São Francisco de Assis.
Retornando à pauta, os vereadores devem discutir ainda o projeto de lei de José Crespo sobre mudanças na chamada Lei do Silêncio, estabelecendo níveis de ruído permitidos. O projeto recebeu emenda do vereador Luis Santos (PMN) estabelecendo uma faixa de tolerância aos cultos religiosos.
Matéria remanescente - O vereador Luis Santos está propondo isenção da tarifa de transporte coletivo ao trabalhador desempregado, por um período de até três meses, até o limite de 120 passagens. O projeto, que começou a ser discutido na sessão anterior, abre a ordem do dia.
Com o mesmo tema, outro projeto do vereador garante transporte público gratuito aos acompanhantes dos alunos da rede escolar pública municipal, da creche ao ensino fundamental. “Pretende-se com esta proposição complementar as normas federais que já obrigam o Município a garantir o transporte escolar como extensão ao direito universal à educação”, destaca o autor.
Após adequações, retorna à discussão o projeto de lei da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que estabelece exigências para o provimento de cargos na área de comunicação na administração pública direta e indireta. Segundo o substitutivo apresentado, “o provimento de cargos efetivos deverá observar a exigência da apresentação de diploma de formação superior
Outro projeto remanescente, este de José Crespo, garante prioridade a empresas de Sorocaba nos processos de licitações públicas municipais na modalidade de carta-convite.
Ainda em primeira discussão, projeto de Helio Godoy estabelece numeração oficial dos imóveis localizados em áreas do Programa Municipal de Regularização Fundiária. “Atualmente a numeração das casas é marcada pela 'informalmente, conforme a ocupação irregular dessas áreas. Com a chegada dos serviços públicos como água e energia, resultou numa situação em que um mesmo imóvel tem vários números diferentes: um número posto pelo morador, outro pelo SAAE e outro pela CPFL”, explica o vereador.
Os vereadores apreciam também a moção de repúdio de Ditão Oleriano (PMN) “a toda e qualquer iniciativa de tirar o direito dos pais de castigarem seus filhos de forma moderada”, principalmente ao projeto do presidente Lula enviado ao Congresso Nacional.