Advogada de moradores do Vitória Ville pede apoio da Câmara na Tribuna Popular

Em nome dos moradores do Jardim Vitória Ville, a advogada Eliana de Araújo (foto) utilizou a Tribuna Popular no início da 50ª sessão ordinária, nesta terça-feira, 17, para falar sobre o processo de reintegração de posse que envolve o bairro. A associação de moradores pediu o apoio da Câmara na transformação do decreto 18491/2010, que declarou o bairro como Área de Especial Interesse Social, em lei.

A área, localizada próximo ao Cemitério Santo Antônio, na Zona Oeste, é ocupada por 130 famílias. “O caso é muito complexo, no primeiro momento temos pouca terra para muitos donos, várias matriculas para o mesmo terreno e vários usucapiões, alguns registrados, outros não”, explicou Eliana.

Segundo a advogada, desde 2006 já foram expedidos três mandados de reintegração de posse, sendo que nenhum chegou a ser cumprido até o momento.

A advogada afirmou que os moradores temem a derrubada a qualquer momento de seus imóveis. “Diante da insegurança jurídica, a transformação do decreto em lei beneficiaria todos os moradores que compraram, pagaram e construíram suas moradias e suas vidas em bases sólidas”, disse.

O presidente Marinho Marte (PPS) destacou o caráter social do problema e colocou a Câmara à disposição dos moradores. “Esta Casa é composta por 20 vereadores e o apelo que eu faço é pelo envolvimento de todos. O Legislativo, como instituição, não irá faltar”, afirmou Marinho lembrando que trata-se de prerrogativa da prefeitura transformar o decreto em lei.

O presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, vereador Helio Godoy (PTB), também manifestou a importância e a urgência do caso.