Código de Ética retorna à discussão na 50ª sessão ordinária
Projetos em primeira e segunda discussão completam pauta extensa da sessão desta terça-feira, 17
O Projeto de Resolução 14/2010, que cria o Código de Ética da Câmara Municipal de Sorocaba, volta à discussão na 50ª sessão ordinária que será realizada nesta terça-feira (17). De autoria da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, o projeto começou a ser discutido na 42ª sessão ordinária, em 6 de julho, quando recebeu emendas dos vereadores Carlos Cezar (PSC) e Izídio de Brito (PT) e saiu de pauta.
A comissão permanente foi instituída em fevereiro deste ano no início da gestão do presidente Marinho Marte (PPS) e é formada por membros de todos os partidos com representação na Casa, sendo presidida pelo vereador Anselmo Neto (PP - foto) e tendo Rozendo Oliveira (PV) como relator.
O Código de Ética proposto estabelece sanções como advertência pública escrita; suspensão de 30 dias no exercício dos trabalhos que o vereador desenvolva na mesa diretora ou nas comissões; suspensão temporária do mandato de
Outros 12 projetos em primeira discussão estão na pauta desta terça, entre as eles o PL de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que obriga os cinemas de Sorocaba que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a higienizar corretamente os óculos necessários para se assistir esse tipo de filme. De acordo com o projeto, os óculos e demais acessórios deverão ser mantidos em embalagem estéril com fechamento a vácuo para evitar contaminação.
Entre as doenças comumente transmitidas pelos óculos, estão as micoses, gripes e a conjuntivite, que, em alguns casos, pode deixar sequelas. De acordo com o projeto, antes de cada sessão, os cinemas deverão disponibilizar os óculos devidamente higienizados e embalados, com os seguintes dizeres: “Óculos 3D devidamente higienizados”. Em caso de descumprimento da norma, a multa prevista é de 2 mil reais, dobrada em caso de reincidência. E, após a notificação, os infratores ficam sujeitos a multa de 200 reais por dia de descumprimento.
Outro projeto de Marinho Marte cria no município de Sorocaba a Campanha de Saúde do Homem, a ser efetivada no dia 15 de julho de cada ano, quando se comemora o Dia Internacional do Homem. O projeto de lei prevê que a Prefeitura poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada para a realização da campanha. O objetivo da campanha é estimular o homem a procurar os serviços de saúde para prevenir as doenças mais comuns que afetam os homens como o câncer da próstata, por exemplo.
Após adequações, também retorna à discussão o projeto de lei da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que estabelece exigências para o provimento de cargos na área de comunicação na administração pública direta e indireta. Segundo o substitutivo apresentado, “o provimento de cargos efetivos deverá observar a exigência da apresentação de diploma de formação superior
Outro projeto, este de Anselmo Neto (PP), obriga a prefeitura a instalar nos parques do Município que possuem áreas reservadas a atividades físicas pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados exclusivamente a pessoas com deficiência física.
De José Francisco Martinez (PSDB), projeto em pauta altera a Lei nº 8.175, de 31 de maio de 2007, que institui a Bolsa-Atleta. Entre outras mudanças pontuais, o PL inclui a palavra Sorocaba para identificar o incentivo municipal, evitando confusão com o federal, instituído pela Lei 10.891/04.
Já o projeto de lei do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), acrescenta parágrafos ao artigo 8º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios, estabelecendo multa em caso de descumprimento de prazos. Entre outras mudanças, o projeto acrescenta prazo de 15 dias a partir do recebimento do auto de infração ou da publicação em edital, para o munícipe interpor recurso contra o mesmo.
E projeto de lei José Crespo (DEM) cria o Regime Especial de Atendimento na rede municipal de saúde para as pessoas vítimas de violência doméstica e familiar que necessitem de cirurgia estética ou reparadora. Segundo o projeto, realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano dela decorrente, o procedimento deverá ser feito mediante autorização da vítima e inscrição em cadastro único.
Outro projeto de Crespo garante prioridade a empresas de Sorocaba nos processos de licitações públicas municipais na modalidade de carta-convite.
O vereador Luis Santos (PMN) está propondo isenção da tarifa de transporte coletivo ao trabalhador desempregado, por um período de até três meses, até o limite de 120 passagens. “A isenção de tarifas de transporte ao trabalhador desempregado, nada mais, é do que propiciar o mínimo necessário para a obtenção de uma- nova oportunidade de emprego”, justifica Luis Santos.
Com o mesmo tema, outro projeto do vereador garante transporte público gratuito aos acompanhantes dos alunos da rede escolar pública municipal, da creche ao ensino fundamental. “Pretende-se com esta proposição complementar as normas federais que já obrigam o Município a garantir o transporte escolar como extensão ao direito universal à educação”, destaca o autor.
Ainda em primeira discussão, projeto de Helio Godoy (PSDB) estabelece numeração oficial dos imóveis localizados em áreas do Programa Municipal de Regularização Fundiária. “Atualmente a numeração das casas é marcada pela 'informalmente, conforme a ocupação irregular dessas áreas. Com a chegada dos serviços públicos como água e energia, resultou numa situação em que um mesmo imóvel tem vários números diferentes: um número posto pelo morador, outro pelo SAAE e outro pela CPFL”, explica o vereador.
E projeto Emílio Ruby (PMN) institui o Dia do Líder Comunitário a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro - Dia de São Francisco de Assis.
Em segunda discussão, os vereadores votam a proposta de José Crespo (DEM) que dispõe sobre a padronização e a acessibilidade dos passeios públicos. A proposta estabelece especificações técnicas para as calçadas no caso de reforma ou construções novas, além de adaptar, de forma progressiva, as já existentes.
De Luis Santos (PMN) outro projeto de lei altera o Regimento Interno no que se refere à denominação das Comissões Permanentes, dividindo a atual comissão de Educação, Cultura, Saúde Pública, Desportos, Meio Ambiente e Juventude em duas: Comissão de Educação, Saúde Pública e Juventude e Comissão de Cultura, Desportos e Meio Ambiente. Para o vereador a amplitude dos temas justifica a criação de mais uma comissão.
Ainda em segunda discussão o projeto do Executivo altera dispositivos da lei nº 9.007, de 11 de dezembro de 2009, sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 13 mil para a Ação Comunitária Inhayba. A mudança visa adequar as rubricas de emendas parlamentares de João Donizeti (PSDB) – R$ 10 mil – e Geraldo Reis (PV) – R$ 3 mil – para que a verba possa ser utilizada na reforma da sede.
Encerrando a ordem do dia, os vereadores apreciam a moção de repúdio de Ditão Oleriano (PMN) “a toda e qualquer iniciativa de tirar o direito dos pais de castigarem seus filhos de forma moderada”, principalmente ao projeto do presidente Lula enviado ao Congresso Nacional.