Juiz acata pedido de suspensão da reintegração de posse com base no decreto da Prefeitura que declara bairro como Área de Interesse Social
Juntamente com moradores do Jardim Vitória Ville e acompanhado da advogada Eliana de Araújo Barbosa Moraes Rosa, o presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, Helio Godoy (PTB), esteve nesta sexta-feira, 13, no Fórum de Sorocaba, quando apresentou ao juiz da 5ª Vara Cível o decreto da Prefeitura que declarou o bairro como Área de Especial de Interesse Social, solicitando a imediata suspensão do processo de reintegração de posse. O juiz acatou o pedido, para a tranqüilidade dos moradores, que estavam na iminência de serem despejados do local.
A área, localizada no Bairro Vitória Ville, próximo ao Cemitério Santo Antônio, na Zona Oeste, é ocupada por 130 famílias. De acordo com o
Drama — Nos últimos dias os moradores do Jardim Vitória Ville estiveram presentes
A lei de iniciativa do
Em sessão ordinária, o vereador mencionou o pedido feito ao prefeito e observou que, justamente na comemoração do aniversário da cidade, era injusto que continuassem existindo no município famílias sem o alicerce básico da cidadania — o direito à moradia. Godoy lembrou das áreas já declaradas, e da necessidade do decreto da Prefeitura para declaração de Área de Especial de Interesse Social no bairro Vitória Ville para fins de regularização fundiária, dentro do programa Casa Legal. Segundo Godoy a declaração do bairro como AEIS e a suspensão da reintegração de posse podem garantir a permanência das famílias em suas casas.
(Assessoria de Imprensa do