Vereador cobra cumprimento de lei sobre contas de água e esgoto

 

José Francisco Martinez (PSDB) quer que o Saae cumpra a Lei 8.796, que transfere titularidade das contas de água do proprietário para o consumidor

 

O vereador José Francisco Martinez (PSDB), por meio de requerimento ao diretor do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Geraldo Caiuby, solicita informações sobre o cumprimento da Lei 8.796, de sua autoria, que possibilita a transferência da titularidade das contas de água e esgoto do proprietário para o locatário.

 

“A lei foi promulgada em 3 de julho de 2009. Já se passou mais de um ano e, segundo reclamações de vários consumidores, ela não está sendo cumprida”, afirma Martinez. “O descumprimento da lei por parte do Saae pode até acarretar denúncia ao Ministério Público”, acrescenta o vereador.

 

Em seu requerimento, José Francisco Martinez quer saber por qual razão a lei não vem sendo cumprida; quantos foram os casos estabelecidos pelo Saae; quais os casos solucionados e quantos já foram transferidos do locador para o locatário.

 

De acordo com a Lei 8.796, para que as contas de água e esgoto sejam transferidas do proprietário para o locatário, é necessário que o locatário apresente ao Saae fotocópias dos seguintes documentos: contrato de locação, cédula de identidade, CPF ou CNPJ e fiador. A responsabilidade de comunicar a locação e transferência de titularidade ao Saae é do proprietário do imóvel.