Executivo promulga novas leis de autoria de vereadores

Entre as leis publicadas, está a de autoria de Marinho Marte (PPS) que estabelece o controle de recém-nascidos em hospitais.

Duas leis de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, entraram em vigor com sua publicação na Imprensa Oficial do município, na sexta-feira (23). São elas: Lei 9.230, de 20 de julho de 2010, que cria a campanha educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados do município; e Lei 9.231, de 20 de julho de 2010, que obriga todas as unidades de saúde do município, públicas e particulares, a instalarem equipamentos de segurança que alertem sobre a saída de crianças e recém-nascidos internados.

Também foi promulgada pelo prefeito Vitor Lippi (PSDB) e publicada na Imprensa Oficial a Lei 9.232, de 20 de julho de 2010, de autoria do vereador Moko Yabiku (PSDB), que altera a Lei 7.826, de 23 de junho de 2006, com o objetivo de adequá-la às modificações sofridas pelo Plano Diretor através da Lei 8.181, de 5 de junho de 2007. Essa nova lei de autoria do vereador Yabiku estende a “outorga onerosa do direito de construir”, também chamada de “solo criado”, para os proprietários de áreas na zona central, zonas residenciais e corredores de comércio, indústria, serviços e circulação rápida no município.

Outra lei que entrou em vigor é de autoria do vereador José Crespo (DEM). A Lei 9.234, de 20 de julho de 2010, proíbe a utilização de herbicidas conhecidos como “mata-mato” em todas as propriedades públicas e particulares situadas na zona urbana de Sorocaba. A Imprensa Oficial do Município também publicou várias leis de autoria do Executivo, aprovadas pela Câmara Municipal.