Coleta seletiva abre pauta de projetos em primeira discussão na 44ª sessão do ano na Câmara
Vereadores apreciam ainda seis propostas em segunda discussão, como acesso de pessoas surdas à educação; a criação de motovias e a sinalização em linhas férreas.
Abrindo a pauta desta terça-feira 13 ,em primeira discussão, entra o projeto substitutivo apresentado por João Donizeti (PSDB-foto), que modifica a Lei nº 2.570 de 1987, que instituiu o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, possibilitando ao contribuinte o parcelamento do pagamento de obras de pavimentação de
Na justificativa do projeto de lei, o vereador destaca que existem atualmente 380 ruas sem asfalto em Sorocaba, além de
Na sequência, a Câmara vota em discussão única, também de autoria de João Donizeti, a moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 1876/99 de iniciativa do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), que, como relator do projeto, “está conduzindo a reforma de modo tendencioso, atendendo a interesses de grupos ruralistas e do agronegócio”. A primeira versão do Código Florestal data de 1934.
Em segunda discussão a Câmara aprecia projeto de lei de Luis Santos (PMN), que garante acessibilidade às pessoas surdas à educação. Segundo o prjoeto, as instituições de ensino da rede municipal, através do uso e ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), deverão adequar o ensino a estes alunos possibilitando a participação em processos seletivos e a todos os conteúdos curriculares, inclusive flexibilizando o sistema de avaliação.
Já o projeto do vereador Carlos Cezar (PSC) acrescenta dois novos membros ao Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, aumentando de seis para sete os representantes da sociedade civil e incluindo um membro da Câmara Municipal. Atualmente não há representação do Legislativo no conselho.
Outro projeto que poderá ser aprovado em segunda discussão, este de Geraldo Reis (PV), obriga os hospitais da rede pública e privada a afixarem placa ou cartaz informando sobre o direito dos idosos a acompanhantes em caso de internação ou observação, conforme garante o Estatuto do Idoso.
Do vereador Helio Godoy está em pauta um projeto para a inclusão de atividade extracurricular para ensino de técnicas de judô nas escolas municipais.
Francisco França (PT) defende o projeto de sua autoria que obriga o município a implantar cancela automática e sonorizador nos cruzamentos das linhas férreas em todo perímetro urbano.
Dando continuidade à ordem do dia, sete projetos remanescentes voltam à pauta. De José Francisco Martinez (PSDB), o projeto que declara de utilidade pública a Associação de Ajuda às Vitimas de Queimaduras. Do Do vereador Izídio de Brito (PT), a proposta que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, com a inclusão formal dos catadores de material reciclável. A matéria recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa.
O vereador Helio Godoy está propondo a revisão da legislação municipal através do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2010, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Município de Sorocaba. O projeto propõe que a Câmara constitua um grupo de trabalho assessorado por uma comissão de vereadores e que poderá contar com o apoio de parceiros como o Executivo, universidades, institutos e fundações. A iniciativa tem por objetivo reduzir o número de leis em vigor no município.
Helio Godoy lembra que existem quase 10 mil leis municipais, “sendo que várias foram instituídas há muitos anos, algumas delas com tempo determinado de vigência e muitas dispondo sobre o mesmo assunto”. “A desatualização dá margem a ilegalidades devido às brechas abertas na legislação”, conclui Godoy.
Também volta à pauta o projeto da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que estabelece exigência de diploma para o provimento de cargos de jornalista e assessor de imprensa na administração pública direta e indireta. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, mas na sessão de 15 de junho, após votação, o parecer contrário foi derrubado.
Outro projeto de lei, este de Anselmo Neto (PP), cria faixa exclusiva para motociclista, as chamadas “motovias”, nos futuros complexos viários Ulisses Guimarães, André Franco Montoro e Mário Covas. Para o autor, pedestres e condutores seriam beneficiados com a medida. “Será um espaço onde o motociclista terá a garantia de uma circulação de motos somente, com fluidez, sinalização e até mais segurança. Não se trata de excluir o motociclista do meio das vias e sim de direcionar um espaço voltado para eles, com o objetivo de melhorar o trânsito”, explica Neto.
O projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, foi enviado à apreciação do prefeito Vitor Lippi (PSDB), que se manifestou contrário a proposta.
Os últimos projetos da ordem do dia são para declaração de utilidade pública. Um deles, do presidente da Câmara, Marinho Marte (PPS) beneficia o ‘Centro de Formação Esportivo Craque do Amanhã’, o outro, do vereador Rozendo de Oliveira (PV), o ‘Movimento Real de Organização Social’.