Vereador defende consolidação das leis do município

 

Autor de projeto de decreto legislativo que trata da questão, Helio Godoy (sem partido) lembra que Sorocaba tem quase 10 mil leis, daí a importância da consolidação

 

A consolidação das leis municipais, com o objetivo de facilitar sua aplicação, vem sendo defendida pelo vereador Helio Godoy (sem partido). Ele é autor de projeto de decreto legislativo que prevê uma ampla análise e adequação de toda a legislação existente no município. O projeto entrou na ordem do dia da Câmara Municipal, mas não chegou a ser votado na sessão de quinta-feira (8). “Até o final do mês de junho, Sorocaba já contabilizava 9.198 leis, ou seja, são quase 10 mil leis, dificultando muito sua aplicação”, afirma Helio Godoy.

 

O vereador observa que muitas dessas leis já perderam a validade: “Elas foram revogadas por outras leis ou até pelos fatos. A cidade de São Paulo, por exemplo, ainda tem leis que regulamentam o sistema de iluminação a gás e querosene, que nem existe mais”, exemplifica. Godoy ressalta que esse é um problema de todos os municípios, dos Estados e da própria União, que, há alguns anos, vem buscando uma solução para o problema.

 

“Sorocaba não pode ficar à parte dessa discussão, que é nacional. A desatualização das leis abre brecha no arcabouço legal do município e dá margem à ilegalidade. O munícipe que não consegue fazer uma construção baseada na lei atual, por exemplo, poderá recorrer a uma lei antiga, adequada às necessidades de sua época, mas inadequada para o nosso tempo, em que temos que priorizar questões como o meio ambiente”.

 

Conflito entre legislações — Hélio Godoy também observa que há casos de conflito entre a legislação municipal e a legislação estadual e federal, outra razão, segundo ele, para se proceder à consolidação das leis municipais. O projeto do vereador determina à Secretaria Jurídica da Casa que, no prazo máximo de 30 dias, apresente um plano do trabalho para consolidação das leis a ser submetido à mesa diretora.

 

Nesse plano de trabalho está prevista a criação de dois grupos: o Grupo de Orientação, Supervisão e Revisão do Trabalho de Consolidação da Legislação Municipal e o Grupo de Trabalho Especial, de natureza técnica, composto de servidores da Casa e com prazo fixo de funcionamento. O projeto também prevê parcerias com o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, universidades institutos e fundações.

 

“Trata-se de uma questão complexa e técnica, além de urgente. Daí a importância de juntamos todas essas instâncias do saber jurídico”, sustenta Helio Godoy, acrescentando que todo o trabalho de consolidação das leis municipais será acompanhado de perto por uma comissão especial de vereadores, uma vez que essa é uma prerrogativa do Poder Legislativo.