Câmara aprova projeto que garante acesso de deficientes auditivos à educação

 

Quatro projetos remanescentes de sessões anteriores foram aprovados em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (6). Entre as propostas que seguem em tramitação está o projeto de Luis Santos (PMN) que garante o acesso de pessoas surdas à educação.

 

Segundo o PL, as instituições de ensino da rede municipal, através do uso e ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), deverão adequar o ensino a estes alunos possibilitando a participação em processos seletivos e a todos os conteúdos curriculares, inclusive flexibilizando o sistema de avaliação.

 

Aprovados também o projeto de Geraldo Reis (PV) que obriga os hospitais da rede pública e privada afixarem placa ou cartaz informando sobre o direito dos idosos a acompanhantes em caso de internação ou observação, conforme garante o Estatuto do Idoso, e ainda o projeto Helio Godoy que inclui atividade extracurricular para ensino de técnicas de judô nas escolas municipais.

 

Por último, os vereadores aprovaram o projeto do vereador Carlos Cezar (PSC) que acrescenta dois novos membros ao Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, foi aprovado em primeira discussão. O projeto aumenta de seis para sete os representantes da sociedade civil e incluindo um membro da Câmara Municipal. Atualmente não há representação do Legislativo no conselho. O projeto deverá receber emendas em segunda discussão.