Programa de Coleta Seletiva e consolidação das leis municipais são destaques da 43ª sessão
Além de projetos remanescentes, os vereadores apreciam ainda criação de motovias e exigência de diploma para jornalistas da administração pública
Cinco projetos entram na pauta em primeira discussão na 43ª sessão ordinária que será realizada nesta quinta-feira, 7. Após ser retirado da pauta da sessão de 1º de julho para reunião com o Executivo, retorna em primeira discussão o projeto de Izídio de Brito (PT - foto) que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, com a inclusão formal dos catadores de material reciclável. A matéria recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa.
O vereador Helio Godoy está propondo a revisão da legislação municipal através do Projeto de Decreto Legislativo n. 06/2010, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Município de Sorocaba. O projeto propõe que a Câmara constitua um grupo de trabalho assessorado por uma comissão de vereadores e que poderá contar com o apoio parceiros com o Executivo, Universidades, Institutos e Fundações. A iniciativa tem por objetivo reduzir o número de leis em vigor no município.
Segundo o vereador, existem cerca de nove mil leis municipais, “sendo que várias foram instituídas há muitos anos, algumas delas com tempo determinado de vigência e muitas dispondo sobre o mesmo assunto”. “A desatualização dá margem a ilegalidades devido às brechas abertas na legislação”, conclui Godoy. A Comissão de Justiça da Casa opinou pelo encaminhamento do projeto à Mesa Diretora da Câmara.
Também volta à pauta o projeto da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que estabelece exigência de diploma para o provimento de cargos de jornalista e assessor de imprensa na administração pública direta e indireta. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, mas na sessão de 15 de junho, após votação, o parecer contrário foi derrubado.
Na ocasião a vereadora defendeu a proposta comentando a decisão do Superior Tribunal Federal que extinguiu a exigência da formação universitária para a prática da profissão. Neusa Maldonado foi enfática ao afirmar que o diploma melhora a qualidade do trabalho oferecido ao cidadão.
Outro projeto de lei, este de Anselmo Neto (PP), cria faixa exclusiva para motociclista, as chamadas “motovias”, nos futuros complexos viários Ulisses Guimarães, André Franco Montoro e Mário Covas. Para o autor, pedestres e condutores seriam beneficiados com a medida. “Será um espaço onde o motociclista terá a garantia de uma circulação de motos somente, com fluidez, sinalização e até mais segurança. Não se trata de excluir o motociclista do meio das vias e sim de direcionar um espaço voltado a eles, com o objetivo de melhorar o trânsito”, explica Neto.
O projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, foi enviado à apreciação do prefeito Vitor Lippi (PSDB), que se manifestou contrário a proposta.
Também em primeira discussão, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) declara de utilidade pública a Associação de Ajuda às Vitimas de Queimaduras.
Matéria remanescente
Os demais projetos em pauta são remanescentes de sessões anteriores e poderão ser votados em primeira e segunda discussão, entre os quais dois projetos semelhantes que proíbem o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados ou autorizados pela prefeitura. Segundo o projeto de lei nº 481/2009, de Ditão Oleriano (PMN), bares, barracas, quiosques e ambulantes também não poderão vender bebidas em parques municipais, praças públicas e pistas de caminhada. O texto estabelece multa de 2 mil reais e apreensão de mercadoria em caso de descumprimento da determinação.
Através de emenda modificativa, o autor isenta as festas juninas. Outra emenda, esta do vereador José Crespo, amplia a proibição a eventos realizados ou autorizados pela Urbes e SAAE, assemelhado o texto à redação do projeto de lei nº. 109/2010, de autoria do vereador do DEM e que versa sobre o mesmo tema.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, em caso de projetos semelhantes, deverá prevalecer o projeto protocolado primeiro, no caso o do vereador Ditão.
Também em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº. 11/2010 da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) acrescenta artigo ao Regimento Interno limitando em três o número de projetos de cada vereador em pauta na Ordem do Dia. Segundo a parlamentar, a determinação deve permitir a análise de propostas de vereadores diferentes em uma mesma sessão. Junto com o projeto será apreciado emenda da própria autora excetuando da limitação os projetos de denominação de vias.
Luis Santos (PMN) está propondo projeto que garante o acesso de pessoas surdas à educação. Segundo o PL, as instituições de ensino da rede municipal, através do uso e ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), deverão adequar o ensino a estes alunos possibilitando a participação em processos seletivos e a todos os conteúdos curriculares, inclusive flexibilizando o sistema de avaliação.
Já o projeto do vereador Carlos Cezar (PSC) acrescenta dois novos membros ao Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, aumentando de seis para sete os representantes da sociedade civil e incluindo um membro da Câmara Municipal. Atualmente não há representação do Legislativo no conselho.
Outro projeto, este de Geraldo Reis (PV), obriga os hospitais da rede pública e privada afixarem placa ou cartaz informando sobre o direito dos idosos a acompanhantes em caso de internação ou observação, conforme garante o Estatuto do Idoso.
E Helio Godoy está propondo a inclusão de atividade extracurricular para ensino de técnicas de judô nas escolas municipais.
Ainda em primeira discussão, o projeto substitutivo apresentado por João Donizeti (PSDB) modifica a Lei nº 2.570, de 1987 instituiu o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, possibilitando ao contribuinte o parcelamento do pagamento de obras de pavimentação de
Na justificativa do PL, o vereador destaca que existem atualmente 380 ruas sem asfalto em Sorocaba, além de
É também de autoria de João Donizeti a moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 1876/99 de iniciativa do ex-deputado Sérgio Carvalho (PSDB-RO) e outras cinco propostas que alteram o Código Florestal Brasileiro. O vereador ressalta que o projeto, que está para ser votado no Congresso Nacional, representa um retrocesso na legislação ambiental. “Golpe inadmissível e completamente deslocado do atual contexto, onde a preservação ambiental se faz palavra de ordem”, afirma o autor na moção.