Projeto propõe mais segurança aos munícipes nas casas lotéricas e correspondentes bancários

O vereador Francisco França (PT), nesta terça-feira (6), protocolou novo projeto de lei na Câmara Municipal que propõe a instalação de sistema de filmagem, monitoramento externo e divisórias entre os caixas das casas lotéricas e correspondentes bancários do município.

De acordo com o projeto, as casas lotéricas e os correspondentes bancários deverão instalar o sistema de monitoramento permanente nas áreas externas, além de divisórias entre os caixas para impossibilitar totalmente a visualização de terceiros às operações bancárias realizadas pelos demais munícipes.

A partir da implantação do sistema de monitoramento, os arquivos com as imagens gravadas deverão permanecer em poder do estabelecimento, à disposição das autoridades, por um prazo mínimo de 120 dias. Porém, os equipamentos de filmagem deverão estar instalados em locais que garantam o sigilo dos procedimentos bancários, ao mesmo tempo, possibilitem identificar possíveis criminosos.

Pelo projeto, as casas lotéricas e os correspondentes bancários deverão manter equipamentos suficientes para captar imagens da entrada e saída dos estabelecimentos, com boa qualidade de resolução e gravação ininterrupta. 

Com sua aprovação, somente será permitida a expedição de alvará ou sua renovação, se o estabelecimento tiver cumprido o que determina a lei. Além disso, os estabelecimentos terão que fixar em locais visíveis e de fácil leitura, nas áreas internas, cartazes orientando a população quanto aos riscos do transporte de numerários, entre outras informações que sirvam de alerta para evitar assaltos e roubos.

            No caso de descumprimento da lei, os infratores estarão sujeitos à advertência; multas que podem variar de R$ 2 mil a R$ 4 mil, e a partir da quinta advertência, os estabelecimentos estarão sujeitos à suspensão do alvará.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Francisco França – PT)