Normas para transporte seguro de crianças terão mais visibilidade

 

Lei de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) foi promulgada e publicada no jornal oficial do município

 

Maternidades, hospitais, postos de saúde e clínicas de atendimento infantil estão obrigados a fixar placas de caráter educativo, em local visível, sobre o transporte seguro de crianças em veículos automotores. É o que determina a lei municipal nº 9.197, publicada na última edição do jornal de atos oficiais “Município de Sorocaba”, resultante da promulgação de projeto de lei da vereadora Neusa Maldonado (PSDB).

 

De acordo com a parlamentar, o projeto visa difundir a resolução 277/08 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamenta o transporte de crianças de até 10 anos de idade. Segundo a resolução, crianças de até 7 anos e meio devem, obrigatoriamente, ser transportadas no banco traseiro, em dispositivo de retenção; até um ano de idade, devem ser transportadas no bebê conforto; entre um e quatro anos, em cadeirinhas; e de quatro a sete anos e meio em assentos de elevação.

 

“O Ministério da Saúde divulgou que cerca de 6 mil crianças e adolescentes de 1 a 14 anos morrem e quase 140 mil são hospitalizados anualmente, em decorrência de acidentes de trânsito no Brasil. Vemos que essa é uma séria questão de saúde pública”, enfatiza a vereadora. “Estudos indicam que pelo menos 90% das lesões provocadas em acidentes de trânsito poderiam ser evitadas por meio de atitudes preventivas”, diz.

 

O artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro considera infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54 para o transporte de crianças sem a observância das normas de segurança previstas, além de retenção do veículo até que sejam sanadas as irregularidades e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor.

 

“Para que a resolução 277 do Contran atinja seu objetivo, devemos dar publicidade a ela, e uma das formas de fazer isso é por meio da fixação de placas educativas em locais apropriados e visíveis, orientando para o transporte seguro de crianças”, justifica Neusa no projeto.

 

(Assessoria de Imprensa da vereadora Neusa Maldonado/PSDB)