Câmara vota criação de Código de Ética
Demais projetos em pauta são remanescentes de sessões anteriores.
Dois projetos de resolução sobre a criação do Código de Ética da Câmara Municipal de Sorocaba entram na pauta da 42ª sessão ordinária que será realizada nesta terça-feira (6), a partir das 9h. Um dos projetos é de autoria da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar instituída em fevereiro deste ano e presidida pelo vereador Anselmo Neto (PP - foto). O Código de Ética proposto prevê maior número de sanções para o vereador que faltar com o decoro como advertência pública escrita; suspensão de 30 dias no exercício dos trabalhos que desenvolva na mesa diretora ou nas comissões; suspensão temporária do mandato de
A segunda proposta de criação do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo é de autoria do vereador José Crespo (DEM). Segundo Crespo, sua proposta se inspira em iniciativa semelhante, de autoria do ex-vereador Jessé Loures (PV), apresentada em 2007, mas que não prosperou.
Os demais projetos em pauta são remanescentes de sessões anteriores. Em segunda discussão, os vereadores apreciam projeto de lei de Crespo que proíbe a utilização de produtos químicos herbicidas conhecidos como mata-mato em todas as propriedades públicas e particulares situadas na zona urbana do Município. Segundo a proposta, para o combate de pragas poderá ser utilizado o adubo foliar cálcio DCKa na concentração de 20%. Em caso de descumprimento o projeto estabelece multa de R$ 50 o m² de incidência.
Também será discutido e votado o projeto de José Francisco Martinez modifica a Lei nº. 1.444, que dispõe sobre o sistema tributário do município, determinando que, quitado o contrato, deve o compromissário comprador de lote figurar no cadastro como contribuinte do IPTU.
Em primeira discussão dois projetos semelhantes proíbem o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados ou autorizados pela prefeitura. Segundo o projeto de lei nº 481/2009, de Ditão Oleriano (PMN), bares, barracas, quiosques e ambulantes também não poderão vender bebidas em parques municipais, praças públicas e pistas de caminhada. O texto estabelece multa de 2 mil reais e apreensão de mercadoria em caso de descumprimento da determinação.
Através de emenda modificativa, o autor isenta as festas juninas. Outra emenda, esta do vereador José Crespo, amplia a proibição a eventos realizados ou autorizados pela Urbes e SAAE, assemelhado o texto à redação do projeto de lei nº. 109/2010, de autoria do vereador do DEM e que versa sobre o mesmo tema.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, em caso de projetos semelhantes, deverá prevalecer o projeto protocolado primeiro, no caso o do vereador Ditão.
Também em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº. 11/2010 da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) acrescenta artigo ao Regimento Interno limitando em três o número de projetos de cada vereador em pauta na Ordem do Dia. Segundo a parlamentar, a determinação deve permitir a análise de propostas de vereadores diferentes em uma mesma sessão. Junto com o projeto será apreciado emenda da própria autora excetuando da limitação os projetos de denominação de vias.
Outros seis projetos de lei devem ser apreciados em primeira discussão. Irineu Toledo (PR) é autor do PL que garante atendimento veterinário gratuito para animais de famílias carentes na Seção de Controle de Zoonoses do Município, com consultas, tratamentos e acompanhamento. O vereador destaca que hoje não existe nenhum programa voltado ao atendimento de animais.
Luis Santos (PMN) está propondo projeto que garante o acesso de pessoas surdas à educação. Segundo o PL, as instituições de ensino da rede municipal, através do uso e ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), deverão adequar o ensino a estes alunos possibilitando a participação em processos seletivos e a todos os conteúdos curriculares, inclusive flexibilizando o sistema de avaliação.
Já o projeto do vereador Carlos Cezar (PSC) acrescenta dois novos membros ao Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, aumentando de seis para sete os representantes da sociedade civil e incluindo um membro da Câmara Municipal. Atualmente não há representação do Legislativo no conselho.
Outro projeto, este de Geraldo Reis (PV), obriga os hospitais da rede pública e privada afixarem placa ou cartaz informando sobre o direito dos idosos a acompanhantes em caso de internação ou observação, conforme garante o Estatuto do Idoso.
E Helio Godoy está propondo a inclusão de atividade extracurricular para ensino de técnicas de judô nas escolas municipais.
Ainda em primeira discussão, o projeto substitutivo apresentado por João Donizeti (PSDB) modifica a Lei nº 2.570, de 1987 instituiu o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, possibilitando ao contribuinte o parcelamento do pagamento de obras de pavimentação de
Na justificativa do PL, o vereador destaca que existem atualmente 380 ruas sem asfalto em Sorocaba, além de
É também de autoria de João Donizeti a moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 1876/99 de iniciativa do ex-deputado Sérgio Carvalho (PSDB-RO) e outras cinco propostas que alteram o Código Florestal Brasileiro. O vereador ressalta que o projeto, que está para ser votado no Congresso Nacional, representa um retrocesso na legislação ambiental. “Golpe inadmissível e completamente deslocado do atual contexto, onde a preservação ambiental se faz palavra de ordem”, afirma o autor na moção.