Projetos que proíbem venda de bebidas em eventos públicos voltam à discussão
Projetos remanescentes das últimas sessões completam pauta da 41ª sessão
Retornam à pauta na sessão ordinária desta quinta-feira, 1 º de julho, dois projetos semelhantes que proíbem o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados ou autorizados pela prefeitura. Segundo o projeto de lei nº 481/2009, de Ditão Oleriano (PMN - foto), bares, barracas, quiosques e ambulantes também não poderão vender bebidas em parques municipais, praças públicas e pistas de caminhada. O texto estabelece multa de 2 mil reais e apreensão de mercadoria em caso de descumprimento da determinação.
Através de emenda modificativa, o autor isenta as festas juninas. Outra emenda, esta do vereador José Crespo (DEM), amplia a proibição a eventos realizados ou autorizados pela Urbes e SAAE, assemelhado o texto à redação do projeto de lei nº. 109/2010, se sua autoria e que versa sobre o mesmo tema - o PL de Crespo proíbe a venda e a distribuição de bebidas alcoólicas nas vias, prédios e logradouros públicos municipais e também em eventos realizados ou autorizados pela Prefeitura, SAAE e Urbes.
Os dois projetos em primeira discussão receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, porém segundo o Regimento Interno da Câmara, em caso de projetos semelhantes, deverá prevalecer em tramitação o projeto protocolado primeiro, no caso o do vereador Ditão.
Ainda em primeira discussão, o projeto substitutivo apresentado por João Donizeti (PSDB) modifica a Lei nº 2.570, de 1987 instituiu o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, possibilitando ao contribuinte o parcelamento do pagamento de obras de pavimentação de
Na justificativa do PL, o vereador destaca que existem atualmente 380 ruas sem asfalto em Sorocaba, além de
É também de autoria de João Donizeti a moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 1876/99 de iniciativa do ex-deputado Sérgio Carvalho (PSDB-RO) e outras cinco propostas que alteram o Código Florestal Brasileiro. O vereador ressalta que o projeto, que está para ser votado no Congresso Nacional, representa um retrocesso na legislação ambiental. “Golpe inadmissível e completamente deslocado do atual contexto, onde a preservação ambiental se faz palavra de ordem”, afirma o autor na moção.
Matéria Remanescente
Oito projetos de lei remanescentes de sessões anteriores voltam à pauta em primeira discussão, entre os quais o projeto de Irineu Toledo (PR) que garante atendimento veterinário gratuito para animais de famílias carentes na Seção de Controle de Zoonoses do Município, com consultas, tratamentos e acompanhamento. O vereador destaca que hoje não existe nenhum programa voltado ao atendimento de animais.
Luis Santos (PMN) está propondo projeto que garante o acesso de pessoas surdas à educação. Segundo o PL, as instituições de ensino da rede municipal, através do uso e ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), deverão adequar o ensino a estes alunos possibilitando a participação em processos seletivos e a todos os conteúdos curriculares, inclusive flexibilizando o sistema de avaliação.
Também em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº. 11/2010 da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) acrescenta artigo ao Regimento Interno limitando em três o número de projetos de cada vereador em pauta na Ordem do Dia. Segundo a parlamentar, a determinação deve permitir a análise de propostas de vereadores diferentes em uma mesma sessão. Junto com o projeto será apreciado emenda da própria autora excetuando da limitação os projetos de denominação de vias.
Já o projeto de lei do vereador Carlos Cezar (PSC) acrescenta dois novos membros ao Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, aumentando de seis para sete os representantes da sociedade civil e incluindo um membro da Câmara Municipal. Atualmente não há representação do Legislativo no conselho.
Outro projeto, este de Geraldo Reis (PV), obriga os hospitais da rede pública e privada afixarem placa ou cartaz informando sobre o direito dos idosos a acompanhantes em caso de internação ou observação, conforme garante o Estatuto do Idoso.
E Helio Godoy está propondo a inclusão de atividade extracurricular para ensino de técnicas de judô nas escolas municipais.
Outro projeto em primeira discussão, este de Anselmo Neto (PP), regulariza o serviço de entrega e coleta de cargas por veículos e motocicletas (motofrete) no Município, incluindo penalidades como advertência e multa.
E, retornando à discussão, o projeto de Izídio de Brito (PT) institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, com a inclusão formal dos catadores de material reciclável. E também de Izídio, deve ser votada em discussão única a moção que manifesta apoio às entidades que organizam a mobilização dos estudantes pela aprovação da PEC 09/2009 que cria o fundo social com os royalties do pré-sal de São Paulo.
Entre os onze projetos em segunda discussão, o PL do presidente da Câmara, vereador Marinho Marte (PPS), propõe a criação da campanha educativa “Multa Moral” em defesa da reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados a idosos, gestantes e portadores de deficiência.
O projeto de lei prevê distribuição de folhetos com os direitos a vagas especiais nos estacionamentos de indústrias, comércio, escolas, igrejas e de eventos e também estabelece que os veículos estacionados em vagas especiais mantenham em local visível as credenciais de identificação fornecidas pelo Executivo.
Outro projeto Marinho Marte propõe a instalação de sensores nas entradas e saídas dos hospitais, para detectar, através de alarme, a passagem de recém-nascidos e crianças que estarão portando um dispositivo de identificação eletrônica aumentando a segurança e evitando, inclusive, o sequestro de bebês.
De Francisco Moko Yabiku (PSDB) está na pauta projeto que modifica a Lei n. 7.826, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir, visando adequá-la às modificações previstas no Plano Diretor.
Deve ser apreciado ainda o projeto de lei de José Crespo (DEM) que proíbe a utilização de produtos químicos herbicidas conhecidos como `mata-mato' em todas as propriedades públicas e particulares situadas na zona urbana do Município. Segundo a proposta, para o combate de pragas poderá ser utilizado o adubo foliar `cálcio DCKa' na concentração de 20%. Em caso de descumprimento o projeto estabelece multa de R$ 50 o m² de incidência.
Já o projeto de José Francisco Martinez modifica a Lei nº. 1.444, que dispõe sobre o sistema tributário do município, determinando que, quitado o contrato, deve o compromissário comprador de lote figurar no cadastro como contribuinte do IPTU.
Outros seis projetos em segunda discussão declaram as seguintes entidades de utilidade pública: Associação dos Profissionais de Enfermagem do Município de Sorocaba e Associação Esporte, Qualidade de Vida e Inclusão Social, propostas de Marinho Marte; AVB – Amizade Verde e Branco, de José Francisco Martinez (PSDB); e Instituto Rede em Ação, União dos Criadores de Canários de Sorocaba e CDI – Centro de Desenvolvimento Integral Saber Fraterno, projetos de Francisco Moko Yabiku (PSDB).