Projeto em primeira discussão garante veterinário gratuito para animais de famílias carentes

 

Saúde, educação, Regimento Interno, acessibilidade e meio ambiente são temas de outros projetos em pauta

 

Seis projetos de lei em primeira discussão entram em pauta na 39ª sessão ordinária que será realizada nesta quinta-feira (24). Entre os projetos novos está o de Irineu Toledo (PRB - foto) que garante atendimento veterinário gratuito para animais de famílias carentes na Seção de Controle de Zoonoses do Município, com consultas, tratamentos e acompanhamento. O vereador destaca que hoje não existe nenhum programa voltado ao atendimento de animais. “Dessa maneira, os cidadãos carentes acabam procurando as ONG’s para que façam o trabalho que o Poder Público deveria disponibilizar aos munícipes”, justifica o vereador.   

 

Luis Santos (PMN) está propondo projeto que garante o acesso de pessoas surdas à educação. Segundo o PL, as instituições de ensino da rede municipal, através do uso e ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), deverão adequar o ensino a estes alunos possibilitando a participação em processos seletivos e a todos os conteúdos curriculares, inclusive flexibilizando o sistema de avaliação.

 

“O professor intérprete estabelecerá a comunicação necessária à participação efetiva do aluno para trocar informações com o professor, relativas às dúvidas e necessidades do aluno, possibilitando ao professor regente a escolha de estratégias de ensino-aprendizagem”, explica o autor.

 

Também em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº. 11/2010 da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) acrescenta artigo ao Regimento Interno limitando em três o número de projetos de cada vereador em pauta na Ordem do Dia. Segundo a parlamentar, a determinação deve permitir a análise de propostas de vereadores diferentes em uma mesma sessão. Junto com o projeto será apreciado emenda da própria autora excetuando da limitação os projetos de denominação de vias.   

 

Já o projeto de lei do vereador Carlos Cezar (PSC) acrescenta dois novos membros ao Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, aumentando de seis para sete os representantes da sociedade civil e incluindo um membro da Câmara Municipal. Atualmente não há representação do Legislativo no conselho.

 

Outro projeto, este de Geraldo Reis (PV), obriga os hospitais da rede pública e privada afixarem placa ou cartaz informando sobre o direito dos idosos a acompanhantes em caso de internação ou observação, conforme garante o Estatuto do Idoso.

 

E Hélio Godoy está propondo a inclusão de atividade extracurricular para ensino de técnicas de judô nas escolas municipais.

 

Outros seis projetos em segunda discussão declaram as seguintes entidades de utilidade pública: Associação dos Profissionais de Enfermagem do Município de Sorocaba e Associação Esporte, Qualidade de Vida e Inclusão Social, propostas de Marinho Marte; AVB – Amizade Verde e Branco, de José Francisco Martinez (PSDB); e Instituto Rede em Ação, União dos Criadores de Canários de Sorocaba e CDI – Centro de Desenvolvimento Integral Saber Fraterno, projetos de Francisco Moko Yabiku (PSDB).

 

Matéria remanescente – Oito projetos da última sessão poderão ser votados em primeira e segunda discussão. Entre os quais o projeto do presidente da Câmara, vereador Marinho Marte (PPS), que propõe a criação da campanha educativa “Multa Moral” em defesa da reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados a idosos, gestantes e portadores de deficiência.

 

O projeto de lei prevê distribuição de folhetos com os direitos a vagas especiais nos estacionamentos de indústrias, comércio, escolas, igrejas e de eventos e também estabelece que os veículos estacionados em vagas especiais mantenham em local visível as credenciais de identificação fornecidas pelo Executivo.

 

Outro projeto Marinho Marte propõe a instalação de sensores nas entradas e saídas dos hospitais, para detectar, através de alarme, a passagem de recém-nascidos e crianças que estarão portando um dispositivo de identificação eletrônica aumentando a segurança e evitando, inclusive, o sequestro de bebês.

 

De Francisco Moko Yabiku (PSDB) está na pauta projeto que modifica a Lei n. 7.826, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir, visando adequá-la às modificações previstas no Plano Diretor.

 

Devem ser apreciados ainda dois projeto de lei de José Crespo (DEM). O primeiro proíbe a utilização de produtos químicos herbicidas conhecidos como `mata-mato' em todas as propriedades públicas e particulares situadas na zona urbana do Município. Segundo a proposta, para o combate de pragas poderá ser utilizado o adubo foliar `cálcio DCKa' na concentração de 20%. Em caso de descumprimento o projeto estabelece multa de R$ 50 o m² de incidência. 

 

O segundo PL inclui parágrafo ao Regimento Interno da Câmara estabelecendo que “as matérias de sessões extraordinárias deverão ser de pleno conhecimento dos vereadores, no mínimo, até o momento de convocação para sua realização”. Segundo o regimento, as sessões extraordinárias devem ser convocadas com 48 horas de antecedência.

 

Já o projeto de José Francisco Martinez modifica a Lei nº. 1.444, que dispõe sobre o sistema tributário do município, determinando que, quitado o contrato, deve o compromissário comprador de lote figurar no cadastro como contribuinte do IPTU.

 

Outro projeto, este de Anselmo Neto (PP), regulariza o serviço de entrega e coleta de cargas por veículos e motocicletas (motofrete) no Município, incluindo penalidades como advertência e multa.

 

E, retornando à pauta, o projeto de Izídio de Brito (PT) institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, com a inclusão formal dos catadores de material reciclável. E também de Izídio, deve ser votada em discussão única a moção que manifesta apoio às entidades que organizam a mobilização dos estudantes pela aprovação da PEC 09/2009 que cria o fundo social com os royalties do pré-sal de São Paulo.