Projeto prevê que comércio estabeleça data e horário para entrega de mercadorias

 

Prevista em PL do vereador José Francisco Martinez (PSDB), determinação é extensiva aos prestadores de serviço

 

 

O vereador José Francisco Martinez (PSDB) está propondo que fornecedores de bens e prestadores de serviço marquem data e horário para entrega de mercadorias ou realização dos serviços contratados. Projeto de lei de sua autoria estabelece três turnos para escolha do consumidor: 7h às 12, 12h às 18h e 18h às 23h.

 

O projeto prevê que seja entregue no ato da compra documento com a data e turno escolhido, endereço e identificação completa do estabelecimento como razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone, além da descrição do produto ou serviço. “Esta norma tem como objetivo evitar as longas esperas dos consumidores”, destaca o vereador.

 

Martinez ressalta que a chamada ‘lei da entrega com hora marcada’ já foi regulamentada no Estado de São Paulo e disciplina especialmente a entrega de produtos como eletrodomésticos, móveis e materiais de construção, serviços de manutenção, conserto e instalação.

 

“É um transtorno muito grande para o consumidor comprar algo sem horário definido para entrega, sendo obrigado, muitas vezes, até mesmo a perder o dia de trabalho, deixar de lado afazeres e ainda correr o risco de a mercadoria não chegar”, justifica Martinez.