Educação no trânsito, segurança em maternidades e coleta seletiva são temas de projetos

 

Os vereadores devem apreciar 14 projetos de lei em primeira discussão na sessão desta terça-feira (22). Entre os projetos novos, o presidente da Câmara, vereador Marinho Marte (PPS), está propondo a criação da campanha educativa “Multa Moral” em defesa da reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados a idosos, gestantes e portadores de deficiência.

 

O projeto de lei de sua autoria prevê distribuição de folhetos com os direitos a vagas especiais nos estacionamentos de indústrias, comércio, escolas, igrejas e de eventos. O projeto, que será discutido em primeira discussão, também estabelece que os veículos estacionados em vagas especiais mantenham em local visível as credenciais de identificação fornecidas pelo Executivo.

 

Em um segundo projeto Marinho Marte propõe também a instalação de sensores nas entradas e saídas dos hospitais, para detectar, através de alarme, a passagem de recém-nascidos e crianças que estarão portando um dispositivo de identificação eletrônica aumentando a segurança e evitando, inclusive, o sequestro de bebês.

 

Outros seis projetos em primeira discussão declaram as seguintes entidades de utilidade pública: Associação dos Profissionais de Enfermagem do Município de Sorocaba e Associação Esporte, Qualidade de Vida e Inclusão Social, propostas de Marinho Marte; AVB – Amizade Verde e Branco, de José Francisco Martinez (PSDB); e Instituto Rede em Ação, União dos Criadores de Canários de Sorocaba e CDI – Centro de Desenvolvimento Integral Saber Fraterno, projetos de Francisco Moko Yabiku (PSDB).

 

Também de Yabiku está na pauta projeto que modifica a Lei n. 7.826, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir, visando adequá-la às modificações previstas no Plano Diretor.

 

Devem ser apreciados ainda dois projeto de lei de José Crespo (DEM). O primeiro proíbe a utilização de produtos químicos herbicidas conhecidos como `mata-mato' em todas as propriedades públicas e particulares situadas na zona urbana do Município. Segundo a proposta, para o combate de pragas poderá ser utilizado o adubo foliar `cálcio DCKa' na concentração de 20%. Em caso de descumprimento o projeto estabelece multa de R$ 50 o m² de incidência. 

 

O segundo PL inclui parágrafo ao Regimento Interno da Câmara estabelecendo que “as matérias de sessões extraordinárias deverão ser de pleno conhecimento dos vereadores, no mínimo, até o momento de convocação para sua realização”. Segundo o regimento, as sessões extraordinárias devem ser convocadas com 48 horas de antecedência.

 

Já o projeto de José Francisco Martinez modifica a Lei nº. 1.444, que dispõe sobre o sistema tributário do município, determinando que, quitado o contrato, deve o compromissário comprador de lote figurar no cadastro como contribuinte do IPTU.

 

Outro projeto em primeira discussão, este de Anselmo Neto (PP), regulariza o serviço de entrega e coleta de cargas por veículos e motocicletas (motofrete) no Município, incluindo penalidades como advertência e multa.

 

E, retornando à pauta, o projeto de Izídio de Brito (PT) institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Solidária, com a inclusão formal dos catadores de material reciclável. E também de Izídio, deve ser votada em discussão única a moção que manifesta apoio às entidades que organizam a mobilização dos estudantes pela aprovação da PEC 09/2009 que cria o fundo social com os royalties do pré-sal de São Paulo.

 

Em segunda discussão, projeto de José Crespo (DEM) propõe alteração nas regras de carência para declaração de utilidade pública de entidades aumentando de seis meses para um ano o prazo mínimo de existência jurídica e funcionamento. O PL, que volta em segunda discussão, também estabelece que assim que reconhecidas como de utilidade pública, as entidades estejam habilitadas a se inscreverem no Conselho Municipal de sua categoria, sem que seja exigido novo período de carência.

 

Outro projeto do vereador altera dispositivos da Lei nº 7.156, de 2004, que criou o título de Servidor Público Padrão estabelecendo critérios para a concessão da honraria. “O servidor "padrão" em cada órgão da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional e de empresa pública municipal será a pessoa que mais se destacou não apenas no cumprimento dos seus deveres funcionais, mas também no bom relacionamento e integração proativa com os colegas, subordinados, chefias, vizinhos e na comunidade externa”, explica Crespo na justificativa do projeto.

 

Ainda em segunda discussão, projeto de lei de João Donizeti (PSDB) declara de utilidade pública o Instituto CAHON, que desde 2008 desenvolve trabalho em defesa do meio ambiente.

 

Como matéria de redação final, os vereadores votam os pareceres da comissão de redação ao projeto de Luis Santos (PMN), que cria o Programa Municipal de Pomarização Urbana, e ao projeto do vereador José Francisco Martinez (PSDB), sobre a destinação adequada do lixo tecnológico.