Câmara Municipal aprova 11 projetos do Executivo em sessão extraordinária

 

Projeto que regulariza distribuição de panfletos gerou polêmica e acabou sendo retirado de pauta

 

A Câmara Municipal realizou nesta quinta-feira (17), após a 37ª sessão ordinária, sessão extraordinária para votar projetos de lei do Executivo. Entre as 11 propostas aprovadas estão alterações em leis, subsídios a entidades e convênios com o Estado.

 

O projeto de lei do prefeito Vitor Lippi (PSDB) que regulariza a distribuição de materiais de propaganda nas vias públicas e residências, delimitando as responsabilidades das empresas e prevendo penalidades e multas, retornou em segunda discussão, suscitando polêmica e acabou prejudicado.

 

Em relação a esse projeto, o vereador José Francisco Martinez (PSDB) retirou as emendas que havia apresentado. Já o vereador Carlos Cezar (PSC, foto), com base no artigo 5º da Constituição de 88, apresentou emenda excetuando as entidades religiosas de seguir as normas estabelecidas no projeto de lei. O vereador Luis Santos (PMN) retirou sua primeira emenda apresentada, mas, no final da sessão, apresentou uma segunda emenda, que fez com que o projeto de lei ficasse prejudicado e fosse retirado de pauta.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 202/2010, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estadual da Segurança Pública para permitir o acesso ao Infocrim (Sistema de Informações Criminais). O objetivo é garantir “o desenvolvimento e a implantação de programas municipais de prevenção do crime e da violência, de forma conjunta e harmônica com as polícias estaduais (Civil e Militar)”. As ações serão de responsabilidade do Observatório de Segurança Pública, subdivisão do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) — órgão municipal criado em dezembro de 2009.

 

Outros três projetos do Executivo aprovados autorizam o município a celebrar convênio com o governo do Estado, através da Secretaria de Economia e Planejamento, para garantir o recebimento de recursos provenientes de emendas parlamentares. O líder Paulo Mendes (PSDB), protocolou substitutivo do Executivo, agregando outras vias públicas das regiões Industrial e Mineirão ao projeto que destina R$ 450 mil para pavimentação de ruas do Conjunto São Joaquim na Vila Barão. Os demais projetos destinam o total de R$ 350 mil para recapeamento de ruas do Jardim Zulmira e do Jardim Santa Rosália.

 

Sobre subsídios a entidades, o Projeto de Lei nº 170/2010 permite a complementação de R$ 7 mil a cada concessão de auxílio mensal financeiro das entidades Associação Crianças de Belém, Centro Social São José e Associação Educacional Beneficente Vale da Benção para que possam implantar programas de liberdade assistida para jovens do município. Em janeiro deste ano, o governo do Estado municipalizou oficialmente o atendimento a jovens infratores que cumprem pena em liberdade assistida. Segundo a Fundação Casa, atualmente 406 jovens estão submetidos a esta categoria de penalidade. O vereador Luis Santos (PMN) destacou a importância do projeto, lembrando que sem o repasse as entidades não teriam condições de desenvolver as atividades com os jovens vindos da Fundação Casa.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 238/2010, que concede auxílio financeiro mensal de R$ 6 mil à Associação de Formação e Reeducação Lua Nova, que promove a inclusão social de mães adolescentes, usuárias de drogas, com histórias marcadas por experiências de abandono precoce, violência ou marginalização. Outro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10 mil à entidade; verba destinada através de emenda parlamentar do vereador Rozendo Oliveira (PV) ao orçamento 2010. O projeto de lei visa adequar a redação da emenda passando a transferência do recurso à Associação Lua Nova através da Secretaria da Juventude e não Secretaria da Cidadania, como consta no documento.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 45/2010, que altera a redação da Lei nº 7.370, de 2005, transferindo para a Secretaria de Relações do Trabalho a coordenação do Banco do Povo, que, pela referida lei, era de responsabilidade da Secretaria do Desenvolvimento Econômico.

 

E atendendo a exigências legais, os vereadores aprovaram o projeto do Executivo que altera a redação do memorial descritivo contido na Lei n. 8.867, de setembro de 2009, para garantir a doação de imóvel ao Estado para a construção de escola no Jardim Santa Bárbara.

 

Mais um projeto aprovado revoga a Lei nº 7.620, de 2005, que estabelece que a Avenida José Sarti, no Bairro Brigadeiro Tobias, passe para a condição de rua, uma vez que a denominação ‘avenida’ nunca existiu.