Aprovadas proibições de pulseirinhas do sexo e de sacolas plásticas em supermercados
Denominação de ruas no Jardim Humberto de Campos também é aprovada em definitivo.
Os vereadores aprovaram seis projetos de lei em segunda discussão na sessão desta quinta-feira (17), entre eles a proposta do vereador João Donizeti (PSDB) que obriga os hipermercados a oferecerem aos clientes sacolas retornáveis ou embalagens biodegradáveis e oxibiodegradáveis para embalar os produtos, proibindo o uso de sacolas plásticas, que poluem o meio ambiente.
O projeto prevê notificação, multa de 5 mil e 10 mil reais em caso de reincidência e até cassação do alvará pelo descumprimento da determinação. Os estabelecimentos terão 90 dias após a publicação da lei para adaptação e a arrecadação com as multas será destinada ao FAMA (Fundo de Apoio ao Meio Ambiente).
Ainda em segunda discussão os vereadores aprovaram o projeto de lei do vereador Ditão Oleriano (PMN - foto) que proíbe a comercialização de pulseiras coloridas conhecidas como pulseirinhas do sexo.
O Projeto de Lei n. 178/2010, do vereador Anselmo Rolim (PP) que altera a Lei n. 8.693, de março de 2009, que regulamenta o licenciamento de depósitos de sucata ou ferros-velhos, também foi aprovado
Outra proposta aprovada, de autoria de José Francisco Martinez (PSDB), elenca uma série de normas para a contenção de enchentes e destinação de água da chuva em condomínios e loteamentos através de sistema de reservatório. O projeto prioriza a reutilização da água em edificações que tenham reservatório específico para essa finalidade e também estabelece tempo mínimo de uma hora de chuva para despejar a água retida na rede pública de drenagem. O objetivo é controlar a ocorrência de inundações e minimizar os problemas das vazões.
O projeto de Neusa Maldonado (PSDB) que obriga maternidades, hospitais, postos de saúde e clínicas de atendimento infantil instalarem placas informativas sobre o transporte seguro de crianças, também foi aprovado em segunda discussão. A mensagem, de caráter educativo, deverá conter as especificações do CONTRAN que estabelece que crianças de até um ano devem ser transportadas no bebê conforto, crianças entre um e quatro anos em cadeirinhas e de quatro a sete anos e seis meses em assentos de elevação.
Outros projetos de autoria de João Donizeti aprovados declaram de utilidade pública o Centro de Amparo e Socialização de Pessoas Carentes e Portadoras de HIV/AIDS e o Instituto CAHON, que desde 2008 desenvolve trabalho em defesa do meio ambiente (este em primeira discussão).
E após amplo debate, o projeto de lei nº 417/2006, do vereador Helio Godoy (PSDB), que dispõe sobre a denominação de oito ruas no Jardim Humberto de Campos, foi aprovado em discussão única e segue
Em manifestação contrária ao projeto, o Executivo foi taxativo. “Segundo informações, o "Jardim Humberto de Campos" ainda não foi regularizado, portanto, não cabe oficialização”.
O autor pediu a derrubada do parecer, citando com fato novo, ocorrido após a manifestação do prefeito, a declaração do local como Área de Interesse Social.
Paulo Mendes, como líder da bancada do prefeito Vitor Lippi (PSDB), encaminhou voto favorável ao parecer, reiterando que é preciso aguardar a regularização da área para oficializar as vias públicas, mesmo assim a inconstitucionalidade não foi acatada e o projeto foi aprovado.
As ruas do bairro ganharam nomes atribuídos pelos próprios moradores há mais de 15 anos. O autor destacou que os cerca de 500 famílias que residem nas ruas, já pavimentadas, recebem correspondências e taxas públicas de água, energia e telefone, faltando apenas o CEP.
O projeto recebeu emenda modificativa do autor e segue para a comissão de Redação.
Entre os projetos em primeira discussão os vereadores aprovaram duas propostas de José Crespo (DEM). O primeiro projeto altera as regras de carência para declaração de utilidade pública de entidades aumentando de seis meses para um ano o prazo mínimo de existência jurídica e funcionamento.
O PL do vereador também estabelece que assim que reconhecidas como de utilidade pública, as entidades estejam habilitadas a se inscreverem no Conselho Municipal de sua categoria, sem que seja exigido novo período de carência. O outro projeto aprovado altera dispositivos da Lei nº 7.156, de 2004, que criou o título de Servidor Público Padrão estabelecendo critérios para a concessão da honraria.
Em discussão única foram aprovadas as moções de aplauso proposta por Rozendo de Oliveira, aos alunos da Escola de Formação de Soldados da Polícia Militar de Sorocaba pela limpeza e manutenção da E.E. Reverendo Ovídio Antonio de Souza, após assalto e ações de vandalismo, e do vereador Izídio de Brito (PT), a nova composição do DCE da Uniso. Também foi aprovada a moção de apoio de do vereador do PT à greve dos servidores do Judiciário do Estado de São Paulo.