Câmara vota 12 projetos do Executivo em sessão extraordinária
A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira (17), após a 37ª sessão ordinária, sessão extraordinária para votar 12 projetos de lei do Executivo. Entre as propostas estão alterações em leis, subsídios a entidades e convênios com o Estado.
O projeto do Prefeito Vitor Lippi (PSDB) que regulariza a distribuição de materiais de propaganda, delimitando as responsabilidades das empresas e prevendo penalidades e correção de multas, retorna em segunda discussão. Segundo o Executivo, o PL de 2008 representa a segunda etapa do programa “Cidade Super Limpa”. O projeto recebeu cinco emendas, três de José Francisco Martinez (PSDB - foto) e outras duas dos vereadores Calos Cezar (PSC) e Luis Santos (PMN).
O Projeto de Lei nº 202/2010 autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estadual da Segurança Pública para permitir o acesso ao INFOCRIM - Sistema de Informações Criminais. O objetivo é garantir “o desenvolvimento e a implantação de programas municipais de prevenção do crime e da violência, de forma conjunta e harmônica com as Polícias Estaduais (Civil e Militar)”. As ações serão de responsabilidade do Observatório de Segurança Pública, subdivisão do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) – órgão municipal criado em dezembro de 2009.
Outros três projetos do prefeito autorizam o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, para garantir o recebimento de recursos provenientes de emendas parlamentares. São R$ 450 mil para pavimentação de ruas do Conjunto São Joaquim na Vila Barão, R$ 150 mil para recapeamento de ruas do Jardim Zulmira e R$ 200 mil para recapeamento de ruas do Jardim Santa Rosália.
Sobre subsídios a entidades, o Projeto de Lei nº 170/2010 dispõe sobre complementação de R$ 7 mil a cada concessão de auxílio mensal financeiro das entidades Associação Crianças de Belém, Centro Social São José e Associação Educacional Beneficente Vale da Benção para que possam implantar programas de Liberdade Assistida a jovens do Município. Em janeiro deste ano, o Governo do Estado de São Paulo municipalizou oficialmente o atendimento a jovens infratores que cumprem pena em liberdade assistida. Segundo a Fundação Casa, atualmente 406 jovens estão submetidos a esta categoria de penalidade.
Também o Projeto de Lei n. 238/2010 concede auxílio financeiro mensal de R$ 6 mil à Associação de Formação e Reeducação Lua Nova. Fundada em 2000 e declarada de utilidade pública municipal em
Outro projeto em pauta autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10 mil a entidade; verba destinada através de emenda parlamentar do vereador Rozendo Oliveira (PV) ao orçamento 2010. O PL visa adequar a redação da emenda passando a transferência do recurso à Associação Lua Nova através da Secretaria da Juventude e não Secretaria da Cidadania, como consta no documento.
Também em discussão, o Projeto de Lei n. 45/2010 altera a redação da Lei nº 7.370, de 2005, transferindo para a Secretaria de Relações do Trabalho a coordenação do Banco do Povo, que pela referida lei era de responsabilidade da Secretaria do Desenvolvimento Econômico.
E atendendo a exigências legais, os vereadores apreciam projeto do Executivo que altera a redação do memorial descritivo contido na Lei n. 8.867, de setembro de 2009, para garantir a doação de imóvel ao Estado para a construção de escola no Jardim Santa Bárbara.
Mais um projeto em pauta, revoga a Lei n. 7.620, de 2005, que estabelece que a Avenida José Sarti, no Bairro Brigadeiro Tobias, passe para a condição de rua, uma vez que a denominação ‘avenida’ nunca existiu.