Projeto que prevê participação popular nos reajustes de tarifas é destaque da 37ª sessão

 

Vereadores votam outros três projetos em primeira discussão e seis em segunda, além de moções e matéria remanescente

 

Entre as propostas em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (17) os vereadores apreciam o projeto de lei de autoria vereador Cláudio do Sorocaba I (PR - foto) que estabelece que nenhuma tarifa municipal seja aumentada sem o aviso prévio à população de no mínimo sete dias. O PL propõe a realização de audiências públicas e a criação da Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos para garantir a participação popular no processo de discussão de aumentos de tarifas.

 

A comissão deverá ser constituída por vários segmentos: Prefeitura; Câmara Municipal; Sociedade Civil Organizada; OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Sindicato dos Contabilistas; Conselho Regional de Economia; Sociedade Amigos de bairro; CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo); além de usuários e representantes das concessionárias de serviços públicos municipais.

 

José Crespo (DEM) está propondo alteração nas regras de carência para declaração de utilidade pública de entidades aumentando de seis meses para um ano o prazo mínimo de existência jurídica e funcionamento. O PL do vereador também estabelece que assim que reconhecidas como de utilidade pública, as entidades estejam habilitadas a se inscreverem no Conselho Municipal de sua categoria, sem que seja exigido novo período de carência.

 

Outro projeto do vereador altera dispositivos da Lei nº 7.156, de 2004, que criou o título de Servidor Público Padrão estabelecendo critérios para a concessão da honraria. “O servidor "padrão" em cada órgão da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional e de empresa pública municipal será a pessoa que mais se destacou não apenas no cumprimento dos seus deveres funcionais, mas também no bom relacionamento e integração proativa com os colegas, subordinados, chefias, vizinhos e na comunidade externa”, explica Crespo na justificativa do projeto.

 

Ainda em primeira discussão, projeto de lei de João Donizeti (PSDB) declara de utilidade pública o Instituto CAHON, que desde 2008 desenvolve trabalho em defesa do meio ambiente.

 

Os vereadores devem votar outros seis projetos de lei em segunda discussão entre eles o Projeto de Lei n. 178/2010, do vereador Anselmo Rolim (PP) que altera a Lei n. 8.693, de março de 2009, que regulamenta o licenciamento de depósitos de sucata ou ferros-velhos. A mudança aumenta de um para dois o prazo para adaptação das empresas já instaladas quando da promulgação da referida lei.

 

O projeto de Neusa Maldonado (PSDB) que obriga maternidades, hospitais, postos de saúde e clínicas de atendimento infantil instalarem placas informativas sobre o transporte seguro de crianças, também volta à discussão. A mensagem, de caráter educativo, deverá conter as especificações do CONTRAN que estabelece que crianças de até um ano devem ser transportadas no bebê conforto, crianças entre um e quatro anos em cadeirinhas e de quatro a sete anos e seis meses em assentos de elevação.

 

Ainda em segunda discussão retorna à pauta o projeto de lei do vereador Ditão Oleriano (PMN) que proíbe a comercialização de pulseiras coloridas conhecidas como pulseirinhas do sexo.

 

Os vereadores apreciam também o projeto de lei do vereador João Donizeti (PSDB) que obriga os hipermercados a oferecerem aos clientes sacolas retornáveis ou embalagens biodegradáveis e oxibiodegradáveis para embalar os produtos, proibindo o uso de sacolas plásticas, que poluem o meio ambiente. O PL revoga a lei nº 8470 de maio de 2008, de autoria do mesmo vereador, que já previa o uso de sacolas oxibiodegradáveis, ampliando as possibilidades de embalagens ambientalmente corretas.

 

O projeto prevê notificação, multa de 5 mil e 10 mil reais em caso de reincidência e até cassação do alvará pelo descumprimento da determinação. Os estabelecimentos terão 90 dias após a publicação da lei para adaptação e a arrecadação com as multas será destinada ao FAMA (Fundo de Apoio ao Meio Ambiente).

 

Outro projeto de autoria de João Donizeti declara de utilidade pública o Centro de Amparo e Socialização de Pessoas Carentes e Portadoras de HIV/AIDS.

 

Deve ser votado ainda o projeto de José Francisco Martinez (PSDB) que elenca uma série de normas para a contenção de enchentes e destinação de água da chuva em condomínios e loteamentos através de sistema de reservatório.  O projeto prioriza a reutilização da água em edificações que tenham reservatório específico para essa finalidade e também estabelece tempo mínimo de uma hora de chuva para despejar a água retida na rede pública de drenagem. O objetivo é controlar a ocorrência de inundações e minimizar os problemas das vazões.

 

Em discussão única estão na pauta a moção de aplauso proposta por Rozendo de Oliveira aos alunos da Escola de Formação de Soldados da Polícia Militar de Sorocaba pela limpeza e manutenção da E.E. Reverendo Ovídio Antonio de Souza, após assalto e ações de vandalismo, e a moção de apoio de Izídio de Brito (PT) à greve dos servidores do Judiciário do Estado de São Paulo.

 

 

Matéria remanescente – O projeto de lei do vereador Rozendo de Oliveira (PV) que propõe ajuda financeira aos dois clubes de futebol profissional da cidade, Esporte Clube São Bento e o Clube Atlético Sorocaba, deve abrir a ordem do dia nesta quinta-feira. A última sessão ordinária foi encerrada em meio à discussão do parecer da Comissão de Justiça que apontou inconstitucionalidade no projeto que estabelece contribuição voluntária e autorizada em prol dos times.

 

O objeto da proposta é viabilizar a criação de um modelo de arrecadação fixa e continua, por meio de boletos ou conta de água e esgoto, do sistema administrativo do SAAE (Serviço de Água e Esgoto de Sorocaba).

 

Também remanescente da sessão anterior, o PL do vereador Hélio Godoy (PSDB) autoriza o Executivo a conceder descontos de juros e multa de até 100% sobre dívida ativa de IPTU a idosos com mais de 65 anos desde que proprietários de um único imóvel.

 

O projeto estabelece parcelamento em até 48 vezes com jurus zero para pagamento à vista, em duas ou três parcelas, e sem anistia para o prazo máximo de parcelamento.  “Os poderes públicos em todas as esferas de atuação (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem criar urgentemente mecanismos de efetivação dos direitos e benefícios dos idosos”, destaca Godoy na justificativa do PL.

 

Em discussão única, será apreciada a moção n. 09/2010, do vereador Izídio de Brito (PT), que manifesta aplauso a nova composição do DCE da UNISO.