Câmara aprova proibição das pulseirinhas do sexo e uso de sacolas plásticas em hipermercados

 

Projeto que exige diploma para função de jornalista no poder público segue em tramitação

 

Após muito debate e repercussão na mídia, o projeto de lei do vereador Ditão Oleriano (PMN) que proíbe a comercialização de pulseiras coloridas conhecidas como pulseirinhas do sexo foi aprovado em primeira discussão na sessão desta terça-feira (15).

 

Os vereadores aprovaram também em primeira discussão o projeto de lei do vereador João Donizeti (PSDB - foto) que obriga os hipermercados a oferecerem aos clientes sacolas retornáveis ou embalagens biodegradáveis e oxibiodegradáveis para embalar os produtos, proibindo o uso de sacolas plásticas, que poluem o meio ambiente. O PL revoga a lei nº 8470 de maio de 2008, de autoria do mesmo vereador, que já previa o uso de sacolas oxibiodegradáveis, ampliando as possibilidades de embalagens ambientalmente corretas.

 

O projeto prevê notificação, multa de 5 mil e 10 mil reais em caso de reincidência e até cassação do alvará pelo descumprimento da determinação. Os estabelecimentos terão 90 dias após a publicação da lei para adaptação e a arrecadação com as multas será destinada ao FAMA (Fundo de Apoio ao Meio Ambiente).

 

O vereador espera que com a nova lei o poder público cobre efetivamente as redes de supermercado. Donizeti destacou a importância do projeto no que se refere à mudança de consumo. “É preciso que haja consumo consciente destas sacolas, podendo, que não se utilize só delas”, enfatiza. Os órgãos e entidades do Poder Público também deverão cumprir as determinações.

 

O terceiro projeto de lei aprovado em primeira discussão, de autoria de José Francisco Martinez (PSDB), elenca uma série de normas para a contenção de enchentes e destinação de água da chuva em condomínios e loteamentos através de sistema de reservatório.  O projeto prioriza a reutilização da água em edificações que tenham reservatório específico para essa finalidade e também estabelece tempo mínimo de uma hora de chuva para despejar a água retida na rede pública de drenagem. O objetivo é controlar a ocorrência de inundações e minimizar os problemas das vazões.

 

E segue em tramitação o projeto da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que estabelece exigência de diploma para o provimento de cargos de jornalista e assessor de imprensa na administração pública direta e indireta. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, mas o parecer foi derrubado.

 

A vereadora defendeu a proposta comentando a decisão do Superior Tribunal Federal que extinguiu a exigência da formação universitária para a prática da profissão. Neusa Maldonado foi enfática ao afirmar que o diploma melhora a qualidade do trabalho oferecido ao cidadão. “Devemos exigir a melhor qualificação possível dos trabalhadores que trabalham no setor público”, disse. 

 

O vereador João Donizeti (PSDB) anunciou a apresentação de emenda modificativa, que deverá ser assinada em parceria com Luís Santos (PMN), ampliando a exigência para os demais cursos de comunicação social.

 

Como matéria de redação final, os vereadores aprovaram os pareceres da Comissão de Redação aos projetos de José Crespo (DEM), que proíbe a importação de lixo, de Emílio Ruby (PMN), que institui o Dia da Caminhada dos Amigos, e de Anselmo Neto, que proíbe a mudança de nome em trechos de ruas e avenidas do Município.