Vereadores votam sete projetos em primeira discussão

 

Obrigatoriedade de diploma para função de jornalista na prefeitura, sacolas retornáveis em supermercados e regularização de ferros-velhos são alguns dos temas de projetos em pauta

 

A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira (10) a 35ª sessão ordinária do ano com 12 projetos de lei em primeira e segunda discussão, além de matéria de redação final e discussão única. Os vereadores apreciam ainda o veto do prefeito Vitor Lippi (PSDB) ao projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que autoriza a concessão de isenção de IPTU a imóveis próximos a rios e córregos quando inundados e estabelece indenização da prefeitura em caso de perdas e danos.

 

Em sua justificativa, Lippi destaca que “não se pode condicionar o pagamento de indenizações apenas ao requerimento do interessado e à apresentação de boletim de ocorrência” conforme especifica o projeto aprovado pelo plenário.

 

Entre os novos projetos está a proposta da vereadora Neusa Maldonado (PSDB - foto) que estabelece exigência de diploma para o provimento de cargos de jornalista na administração pública direta e indireta para funções como assessores de imprensa e de comunicação.

 

“Embora a regulamentação de profissões seja matéria de regência exclusivamente federal e segundo o entendimento do STF a Constituição não exige curso superior para o exercício da profissão de jornalista, apresento o projeto de lei, conforme já vem ocorrendo em outros municípios e até estados brasileiros, com o afã de reconhecer essa profissão”, justifica a vereadora.

 

Neusa Maldonado (PSDB) quer também que maternidades, hospitais, postos de saúde e clínicas de atendimento infantil instalem placas informativas sobre o transporte seguro de crianças. Segundo o PL da vereadora, a mensagem de caráter educativo deverá conter as especificações do CONTRAN que estabelece que crianças de até um ano devem ser transportadas no bebê conforto, crianças entre um e quatro anos em cadeirinhas e de quatro a sete anos e seis meses em assentos de elevação. “A maneira como a criança é transportada no carro pode ser tão importante quanto fatores como velocidade do veículo e condições da estrada”, justifica a autora da proposta.

 

O Projeto de Lei n. 178/2010, do vereador Anselmo Rolim (PP), altera a Lei n. 8.693, de março de 2009, que regula o licenciamento de depósitos de sucata ou ferros-velhos, aumentando de um para dois o prazo para adaptação das empresas já instaladas quando da promulgação da referida lei. Segundo o autor, os empresários do ramo ainda têm dúvidas quanto à legalização destes comércios. Em dezembro de 2009 foi realizada uma audiência pública na Câmara para discutir o tema.

 

Outro projeto de Neto obriga a prefeitura a instalar nos parques do Município que possuem áreas reservadas a atividades físicas pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados a pessoas com deficiência física.

 

Já Irineu de Toledo (PRB) está propondo a concessão de isenção de tarifa do transporte coletivo urbano aos Policiais Militares e Civis, Guardas Municipais e Agentes Penitenciários da ativa, independentemente de estarem ou não uniformizados, mediante apresentação de carteira funcional. O objetivo do projeto é aumentar a segurança dos profissionais e da população e garantir o direito à passagem gratuita. “Verificando reportagens em diversos veículos de comunicação, notamos o constante aumento do índice de assaltos a ônibus, tendo a presença de policiais, mesmo fora de serviço”, destaca o vereador.

 

E retornando a discussão, projeto de lei do vereador João Donizeti (PSDB)  obriga os hipermercados a oferecerem aos clientes sacolas retornáveis ou embalagens biodegradáveis para embalar os produtos, proibindo o uso de sacolas plásticas, que poluem o meio ambiente, levando cerca de 300 anos para serem decompostas. O projeto substitutivo prevê ainda a realização de campanhas educativas.  O parlamentar também é autor do projeto que declara de utilidade pública o Centro de Amparo e Socialização a Pessoas Carentes e Portadoras de HIV/AIDS – Lar Emanuel.

 

 

Segunda discussão – Cinco projetos aprovados em primeira discussão voltam à pauta para votação final. Entre as propostas, está o projeto de lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB) sobre a destinação adequada do lixo tecnológico.

 

O PL institui normas e procedimentos para a reciclagem e descarte de peças que evitem danos e impactos ambientais. Os lixos tecnológicos são aparelhos eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico ou industrial. 

 

Também em segunda discussão, o projeto de Luis Santos (PMN) cria o Programa Municipal de Pomarização Urbana também foi aprovado. O programa, que dispõe sobre o plantio e conservação de árvores frutíferas no município de Sorocaba, envolve poder público, entidades privadas e a população da cidade com o objetivo ecológico e educacional. Segundo emenda do projeto, as árvores deverão ser plantadas em praças e parques obedecendo a critérios técnicos da Secretaria de Meio Ambiente.

 

De José Crespo (DEM) será apreciado o projeto de resolução que modifica o Regimento Interno no que se refere à justificativa de projetos e decretos que propõe homenagens a cidadãos. Em caso de concessão de títulos, a matéria deverá vir acompanhada de biografia do homenageado e para denominação de ruas, também de certidão de óbito. 

 

Devem ser votados ainda os projetos de lei Francisco Moko Yabiku (PSDB) e Marinho Marte (PPS) que declaram de utilidade pública a Associação dos Amigos de Sábado e a ONG Asa Morena – Em Nome da Vida, respectivamente.

 

Matéria de redação final - Os vereadores votam cinco pareceres da Comissão de Redação a projetos de lei já aprovados em duas votações, sendo dois deles de Anselmo Neto (PP), que autoriza o uso de parques para a realização de eventos religiosos e que obriga a afixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais nas calçadas e praças da região central da cidade.

 

Outro parecer é referente a projeto do vereador Rozendo de Oliveira (PV) que institui campanha permanente de conscientização e cidadania em estacionamentos destinados a portadores de necessidades especiais e de preferência de passagem em faixas pedestres.

 

Os demais projetos que receberam pareceres da comissão são de Francisco Moko Yabiku (PSDB), que proíbe o descarte de lixo em áreas inadequadas, e de José Francisco Martinez (PSDB), que torna obrigatória a divulgação na internet da relação de medicamentos existentes e em falta nos estoques da Secretaria Municipal de Saúde.