Prazo para atos de transparência da Prefeitura vence nesta 5ª feira
Vence nesta quinta-feira (27) o prazo para que a Prefeitura, o Saae e a Urbes coloquem em seus sites, e em tempo real, de maneira didática e facilmente compreensível, todas as informações pormenorizadas sobre suas execuções orçamentárias e financeiras.
A obrigação está contida na Lei Municipal nº 8.863, nascida de um projeto do vereador José Crespo (DEM). Os órgãos da administração direta e indireta do município deverão disponibilizar na internet, entre outras informações, as notas de empenho e pagamentos efetuados, bem como a relação de compras diretas com a discriminação dos bens adquiridos, onde se destinam e identificação dos fornecedores, com os respectivos valores unitários e totais.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, se essas informações não estiverem disponíveis na internet para consulta pública a partir desta quinta-feira, a Prefeitura não poderá receber recursos oriundos de transferências voluntárias do governo federal.
Em 2009, essas transferências aos municípios brasileiros somaram R$ 8,7 bilhões; em Sorocaba, o orçamento municipal deste ano contém a previsão para a vinda de R$ 119,6 milhões do governo federal, a título de “outras transferências”.
Também entram em vigor nesta quinta-feira as seguintes leis municipais, também oriundas de projetos do vereador José Crespo:
(Assessoria de Imprensa do vereador José Crespo/DEM)