Sete projetos entram em pauta na 31ª sessão ordinária

 

Matéria remanescentes das duas últimas sessões completam a Ordem do Dia desta terça-feira (25).

 

Na longa pauta da 31ª sessão ordinária que será realizada pela Câmara amanhã, terça-feira (25), sete novos projetos entram em pauta em primeira discussão. Ditão Oleriano (PMN - foto) está propondo que os estacionamentos tenham entrada e saída separadas e corredores exclusivos para pedestres sob pena de multa de R$ 2 mil e cassação do alvará. Segundo o PL, os estabelecimentos terão noventa dias após sanção da lei para adequações. 

 

O projeto de resolução da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) limita em três o número de projetos de lei em pauta de autoria do mesmo vereador. A proposta prevê mudança no Regimento Interno da Casa. A matéria determina ainda que a ordem do dia seja organizada de tal forma a evitar dois projetos de lei seguidos do mesmo autor. “Temos observado que atualmente somente uns poucos vereadores têm oportunidade de discutir seus projetos de lei”, justifica a vereadora.

 

Já o projeto de lei do vereador Helio Godoy (PSDB) determina que o Executivo forneça numeração oficial aos imóveis do Programa Municipal de Regularização Fundiária. Segundo o autor, atualmente a numeração das casas em áreas de ocupação irregular é informal. “A chegada de serviços públicos como água e luz resultou em uma situação conflitante em que um mesmo imóvel tem vários números diferentes, um posto pelo morador e outro pelo SAAE ou CPFL o que causa enorme transtorno ao morador”, justifica o autor.

 

Projeto do vereador Geraldo Reis (PV) obriga hospitais públicos e particulares a afixarem placas ou cartazes informado o direito de idosos à acompanhante em caso de internação ou observação, como assegura o Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/03. O projeto prevê penalidade como advertência e multa pelo descumprimento da determinação.

 

E projeto de Francisco Moko Yabiku (PSDB) declara de utilidade pública a Associação dos Amigos de Sábado.

 

Em primeira discussão, retorna à pauta o projeto de lei de Francisco França (PT) que obriga o Executivo a implantar normas de segurança visíveis e padronizadas em todos os cruzamentos de linha férrea nas estradas, ruas e avenidas da cidade - como instalação de cancelas automáticas e sonorizadores.

 

Também volta à discussão projeto de Luis Santos (PMN) que cria o Programa Municipal de Pomarização Urbana, que dispõe sobre o plantio e conservação de árvores frutíferas no município de Sorocaba. O programa envolve poder público, entidades privadas e a população da cidade com o objetivo ecológico e educacional. As árvores deverão ser plantadas em praças e parques obedecendo critérios técnicos da Secretaria de Meio Ambiente.

 

Matéria remanescente

 

Dois projetos em pauta poderão ser votados em primeira e segunda discussão. O projeto de resolução de Yabiku altera a redação do Regimento Interno da Câmara limitando em cinco minutos o tempo de discussão de cada vereador em caso de pareceres contrários da Comissão de Justiça, além de limitar a fala à constitucionalidade e legalidade do projeto. Segundo o autor, a finalidade da proposta é “permitir que um número maior de vereadores se manifestem durante as discussões”. Junto com o projeto, será apreciada emenda modificativa do vereador José Crespo aumentando o limite para 15 minutos.   

 

O Projeto de Lei n. 201/2010, do Executivo, altera a redação da Lei n. 2.533, de 1986 que concedeu direito a uso de terreno público pela APTA (Associação Paulista dos Técnicos dos Apícolas) por 30 anos. O projeto prevê a transferência do direito à COAPIS (Cooperativa dos Apicultores de Sorocaba e Região).

 

Em primeira discussão, a Câmara aprecia mudança na chamada Lei do Silencio. De autoria do vereador José Crespo (DEM), o projeto de lei proíbe a emissão de ruídos acima de 50 decibéis das 6h às 22h e acima de 25 decibéis após esse horário. A atual redação não traz limites explícitos.  O projeto também especifica o modo de medição no ambiente externo ao local de origem do som.

 

Outro projeto do vereador Crespo dispõe sobre a padronização e a acessibilidade dos passeios públicos do município de Sorocaba, estabelecendo especificações técnicas das calçadas no caso de reforma ou construções.

 

Também em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº. 07/2010, do vereador Paulo Mendes (PSDB), acrescenta parágrafo ao Regimento Interno da Casa determinando que em sessões extraordinárias seja aceito pareceres das comissões a projetos do Executivo, protocolados com motivo de urgência, exarados pela maioria dos membros e não pelos três integrantes, como acontece atualmente.

 

Em segunda discussão retorna à pauta o projeto de lei do vereador Anselmo Neto (PP) que autoriza a realização de eventos de caráter religioso no Parque dos Espanhóis, Parque das Águas e demais praças e parques do município que possuam estrutura necessária.

 

Em discussão única os vereadores apreciaram quatro projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão sorocabano e seis pareceres da Comissão de Redação a projetos aprovados em duas discussões e que receberam emendas.

 

De autoria de Neusa Maldonado (PSDB), o PL nº. 212/2007 que estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade do Poder Público e o Projeto de Lei nº. 513/2009, do vereador Hélio Godoy (PSDB), que dispõe sobre denominação de Rua do Láurico a uma via do Jardim Nova Esperança.

 

Os demais pareceres são referentes a projetos de Crespo. O primeiro proíbe a cobrança pela participação em excursões de alunos matriculados nas escolas públicas e outro garante a manutenção dos mesmos títulos e autores dos livros didáticos adotados na rede municipal por um período mínimo de cinco anos.

 

Também serão votados os pareceres ao projeto do vereador que autoriza a prefeitura a implantar o Programa “Calçada Acessível” e ao PL que estabelece o prazo de concessão dos serviços de transporte coletivo - oito anos, prorrogável pelo mesmo período.