Câmara aprova criação de cargos, auxílio-moradia e Controladoria Geral

 

Em três sessões extraordinárias, os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (20) cinco projetos de lei do Executivo sobre mudanças no quadro de funcionários, na estrutura administrativa e concessão de auxilio moradia.

 

O projeto de Lei n. 216/2010 abriu as discussões. O PL, que amplia e regulamenta cargos do quadro permanente da prefeitura criando cerca de 1300 cargos através de concurso público a serem preenchidos nos próximos cinco anos, foi aprovado em primeira e segunda discussão.

 

O projeto recebeu três votos contrários do vereador José Crespo (DEM), por entender que o projeto não atende a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dos vereadores Izídio de Brito (PT) e Francisco França (PT). O líder do PT na Câmara anunciou que a bancada votaria contrário ao projeto. Para França, trata-se de momento inoportuno por ser ano eleitoral.  

 

O projeto de Lei n. 217/2010, referente ao quadro de funcionários do SAAE, foi aprovado com um único voto contrário, do vereador Crespo. O PL amplia o número de cargos de procuradores de 6 para 8 e de auxiliares de administração de 52 para 62, cria 30 cargos de técnicos de tratamento e extingue 13 cargos de oficial de operador de estação e tratamento. O projeto recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que ajusta os vencimentos dos ajudantes gerais, cargo criado há mais de 10 anos.

 

Os vereadores aprovaram ainda a concessão de auxílio-moradia emergencial a famílias carentes desabrigadas devido às inundações ou em situação de risco. O projeto do Executivo prevê a transferência de auxílio no valor R$ 382,50 pelo prazo de seis meses, prorrogáveis pelo mesmo período, para o pagamento de aluguel.

 

O projeto recebeu seis emendas, sendo uma delas, de autoria do vereador Crespo, que tornaria o auxílio-moradia continuado até a família ser contemplada por programa habitacional, considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça e arquivada e outra, também de Crespo, rejeitada. Entre as quatro emendas aprovadas, a de autoria do vereador Izídio de Brito (PT) aumenta o valor do auxílio-moradia para R$ 482,50 para família com mais de cinco pessoas.

 

O quarto projeto aprovado cria a Controladoria Geral, órgão vinculado à Secretaria de Governo e Planejamento e que deverá realizar o controle interno da administração direta e indireta, através elaboração de demonstrativos contáveis e auditorias. O projeto também cria cargos comissionados, de livre provimento do chefe do Executivo.  

 

O último projeto cria o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito – COMUTRAN, em substituição aos conselhos municipais de transporte e trânsito, que passam a ser unificados e subordinados a Urbes.