Câmara aprova matérias remanescentes

 

Dois dos 14 projetos aprovados em segunda votação facilitam o acesso de munícipes a serviços da rede municipal de saúde.

 

Os vereadores discutiram e aprovaram dois projetos de lei referentes a serviços da Secretaria Municipal de Saúde na 30ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira, 20. O PL do vereador José Francisco Martinez (PSDB - foto) torna obrigatória a divulgação na internet da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques da prefeitura.

 

Na justificativa do projeto, Martinez destaca que se trata de instrumento legal que pretende facilitar a busca de medicamentos pelos munícipes que dependem de medicação distribuída pela rede municipal de saúde. “As pessoas que estão em tratamento, na maioria, apresentam idade avançada e dificuldade de deslocamento. Com isso elas poderão ir aos postos de saúde com a certeza de encontrar o medicamento”, afirma.

 

Com o mesmo intuito, outro projeto, este de autoria do vereador Francisco França (PT), autoriza o agendamento de consultas médicas por telefone para pacientes idosos ou portadores de deficiência, desde que previamente cadastrados nas Unidades de Saúde.

 

Em primeira e segunda discussão os vereadores aprovaram projeto do presidente Marinho Marte (PPS) que modifica a Lei n. 8.693, que dispõe sobre o licenciamento de depósitos de sucata ou ferro velho, no que diz respeito ao estoque de mercadorias. O projeto revoga o incido VIII do Art. 2º que estabelece um termo de compromisso, veiculado a licença de funcionamento, para que os locais de estoque estejam protegidos de chuvas. “Ocorre, que os materiais estocados são de prioridade da empresa e não de terceiros, sendo de interesse desta a manutenção e conservação desses materiais”, justifica Marinho no projeto de lei.

 

Os demais projetos foram aprovados em segunda discussão. De autoria do vereador Rozendo de Oliveira (PV) um deles institui campanha permanente de conscientização em estacionamento reservados a pessoas com deficiência e nas faixas de pedestre, sobre a preferência de passagem.

 

 

Já PL de Emílio Ruby (PMN) cria o Dia da Caminhada da Paz e dos Amigos. Segundo o projeto do vereador, o evento deverá ser realizado anualmente em data a ser definida pelo organizador denominado Grupo dos Amigos, composto por voluntários.

 

Outros dois projetos do Executivo autorizam a alienação de terreno no loteamento Jorge Guilherme Senger, por doação com encargos, mediante concorrência pública, e alteram a redação do memorial descritivo de área no Bairro Cajurú, doada a CDHU para construção de conjunto habitacional de interesse social.

 

 

Foram aprovados também dois projetos de Anselmo Neto (PP). O primeiro regulariza a nomeação de ruas e avenidas, proibindo a mudança de nome em trechos, estabelecendo que a mesma via tenha denominação única em toda sua extensão, e vedando a aprovação de denominações homônimas, mesmo que parcialmente, a outras ruas já existentes. O segundo PL de Neto estabelece a colocação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, o chamado Piso Tátil ou Podotáteis, em calçadas e praças da região central.

 

O projeto de Francisco Moko Yabiku que pune o munícipe que jogar ou depositar lixo nas ruas, praças ou qualquer área que não seja destinada a receber este lixo, com advertência e multa, também foi aprovado, assim como o PL de José Crespo (DEM) proíbe a importação de resíduos de outros municípios.

 

E com a sanção do prefeito Vitor Lippi (PSDB) ao projeto de Carlos Cezar (PSC), aprovado hoje, as imobiliárias ficam obrigadas a enviarem notificação à prefeitura sobre os imóveis desocupados há um ano com o objetivo de auxiliar a fiscalização da vigilância epidemiológica no trabalho de prevenção e combate a dengue. O projeto prevê multa de R$ 3 mil pelo descumprimento da determinação.

 

Outro projeto aprovado cria a Semana de Arborização Voluntária, que deverá ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de setembro para estimular a população a plantar árvores em todo o território do município.

 

Fechando os projetos em segunda discussão, o PL João Donizeti (PSDB) declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Ginástica Nacional criada há 30 anos.

 

Em discussão única, foram aprovados sete projetos de lei sobre denominação de vias e quatro projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão sorocabano.