Câmara vota mudança na Lei do Silêncio e matéria remanescente
A pauta da 30ª sessão ordinária que será realizada na manhã desta quinta-feira (19) inclui projetos novos e matéria remanescente das três últimas sessões.
Em primeira discussão, a Câmara aprecia mudança na chamada Lei do Silencio. De autoria do vereador José Crespo (DEM - foto), o projeto de lei proíbe a emissão de ruídos acima de 50 decibéis das 6h às 22h e acima de 25 decibéis após esse horário. A atual redação não traz limites explícitos. O projeto também especifica o modo de medição no ambiente externo ao local de origem do som.
Também em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº. 07/2010, do vereador Paulo Mendes (PSDB), acrescenta parágrafo ao Regimento Interno da Casa determinando que em sessões extraordinárias seja aceito pareceres das comissões a projetos do Executivo, protocolados com motivo de urgência, exarados pela maioria dos membros e não pelos três integrantes, como acontece atualmente.
Em segunda discussão retorna à pauta o projeto de lei do vereador Anselmo Neto (PP) que autoriza a realização de eventos de caráter religioso no Parque dos Espanhóis, Parque das Águas e demais praças e parques do município que possuam estrutura necessária.
Em discussão única os vereadores apreciaram quatro projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão sorocabano e seis pareceres da Comissão de Redação a projetos aprovados em duas discussões e que receberam emendas.
De autoria de Neusa Maldonado (PSDB), o PL nº. 212/2007 que estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade do Poder Público e o Projeto de Lei nº. 513/2009, do vereador Hélio Godoy (PSDB), que dispõe sobre denominação de Rua do Láurico a uma via do Jardim Nova Esperança.
Os demais pareceres são referentes a projetos de Crespo. O primeiro proíbe a cobrança pela participação em excursões de alunos matriculados nas escolas públicas e outro garante a manutenção dos mesmos títulos e autores dos livros didáticos adotados na rede municipal por um período mínimo de cinco anos.
Também serão votados os pareceres ao projeto do vereador que autoriza a prefeitura a implantar o Programa “Calçada Acessível” e ao PL que estabelece o prazo de concessão dos serviços de transporte coletivo - oito anos, prorrogável pelo mesmo período.
Matéria remanescente
Primeira discussão – O projeto de lei nº 84/2010 do vereador Rozendo Oliveira (PV) abre a ordem do dia, sendo o primeiro a ser discutido. O PL cria na Câmara Municipal um fundo de investimento para ser aplicado em projetos ambientais, com contribuição obrigatória de 1% do salário aos vereadores e facultativa para os funcionários da Casa.
Outro projeto, este do vereador José Crespo (DEM), dispõe sobre a padronização e a acessibilidade dos passeios públicos do município de Sorocaba, estabelecendo especificações técnicas das calçadas no caso de reforma ou construções.
Também em primeira discussão, o projeto de lei proposto por Carlos Cezar (PSC) institui o Programa Paz na Escola. O projeto prevê uma série de ações vinculadas aos conselhos escolares com participação da comunidade com o objetivo de controlar e prevenir a violência.
Segunda discussão - Os vereadores apreciam o projeto de lei do vereador Carlos Cezar (PSC) que obriga as imobiliárias a enviarem notificação à prefeitura sobre os imóveis desocupados há um ano com o objetivo de auxiliar a fiscalização da vigilância epidemiológica no trabalho de prevenção e combate a dengue. O projeto prevê multa de R$ 3 mil pelo descumprimento da determinação.
Também volta à votação, o projeto de Francisco Moko Yabiku que pune o munícipe que jogar ou depositar lixo nas ruas, praças ou qualquer área que não seja destinada a receber este lixo. O projeto prevê de advertência à multa de R$ 200.
Outros dois projetos do Executivo serão apreciados em segunda discussão. O Projeto de Lei n. 428/2009 dispõe sobre autorização para alienação de terreno no loteamento Jorge Guilherme Senger, por doação com encargos, mediante concorrência pública, e o PL 203/2010 altera a redação do memorial descritivo de área no Bairro Cajurú, doada a CDHU para construção de conjunto habitacional de interesse social.
Anselmo Neto (PP) é autor de dois projetos remanescentes. O primeiro regulariza a nomeação de ruas e avenidas, proibindo a mudança de nome em trechos, estabelecendo que a mesma via tenha denominação única em toda sua extensão, e vedando a aprovação de denominações homônimas, mesmo que parcialmente, a outras ruas já existentes.
O segundo PL de Neto estabelece a colocação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, o chamado Piso Tátil ou Podotáteis, em calçadas e praças da região central.
Geraldo Reis (PV) está propondo a criação da Semana de Arborização Voluntária, que deverá ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de setembro para estimular a população a plantar árvores em todo o território do município. Já Emílio Ruby (PMN) quer criar o Dia da Caminhada da Paz e dos Amigos. Segundo o projeto do vereador, o evento deverá ser realizado anualmente em data a ser definida pelo organizador denominado Grupo dos Amigos, composto por voluntários.
O vereador Rozendo de Oliveira (PV) é autor do projeto que institui campanha permanente de conscientização em estacionamento reservados a pessoas com deficiência e nas faixas de pedestre, sobre a preferência de passagem.
Com o tema saúde, projeto de Francisco França (PT) autoriza o agendamento de consultas médicas por telefone para pacientes idosos ou portadores de deficiência, desde que previamente cadastrados nas Unidades de Saúde.
Projeto de José Crespo (DEM) proíbe a importação de resíduos de outros municípios e projeto de lei de João Donizeti (PSDB) declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Ginástica Nacional criada há 30 anos.
Duas discussões – Quatro projetos em pauta poderão ser votados em primeira e segunda discussão. O projeto de resolução de Yabiku altera a redação do Regimento Interno da Câmara limitando em cinco minutos o tempo de discussão de cada vereador em caso de pareceres contrários da Comissão de Justiça, além de limitar a fala à constitucionalidade e legalidade do projeto. Segundo o autor, a finalidade da proposta é “permitir que um número maior de vereadores se manifestem durante as discussões”. Junto com o projeto, será apreciada emenda modificativa do vereador José Crespo aumentando o limite para 15 minutos.
O Projeto de Lei n. 201/2010, do Executivo, altera a redação da Lei n. 2.533, de 1986 que concedeu direito a uso de terreno público pela APTA (Associação Paulista dos Técnicos dos Apícolas) por 30 anos. O projeto prevê a transferência do direito à COAPIS (Cooperativa dos Apicultores de Sorocaba e Região).
Marinho Marte (PPS) é autor do projeto que modifica a Lei n. 8.693, que dispõe sobre o licenciamento de depósitos de sucata ou ferro velho, no que diz respeito ao estoque de mercadorias.
José Francisco Martinez (PSDB) quer tornar pública a lista de medicamentos da prefeitura. O projeto de lei de sua autoria torna obrigatória a divulgação na internet da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques Secretaria Municipal de Saúde.
E em discussão única, entre os remanescentes, estão na pauta sete projetos de lei sobre denominação de vias e quatro projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão sorocabano.
Extraordinária – Em sessões extraordinárias os vereadores apreciam quatro projetos de lei do Executivo sobre mudanças no quadro de funcionários, na estrutura administrativa e concessão de auxilio moradia. A matéria já foi deliberada em sessão anterior, mas a votação dos projetos foi prejudicada pelo pedido de vistas de alguns vereadores membros das comissões permanentes.