Câmara aprova projeto sobre mudanças de nome em trechos de ruas e avenidas

 

Piso tátil na região central, conscientização no trânsito e agendamento de consultas por telefone são ações previstas nas demais matérias aprovadas.

 

A Câmara aprovou quatro projetos de lei em primeira discussão na 29ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (18). De autoria do vereador Anselmo Neto (PP - foto), O PL que proíbe a alteração de nomes em trechos de ruas, estabelecendo que a mesma via tenha denominação única em toda sua extensão, segue para a segunda votação. Segundo a proposta, fica proibida também a aprovação de denominações homônimas, mesmo que parcialmente, a outras ruas já existentes.

 

O projeto original era mais amplo quanto à nomeação de ruas e avenidas. Neto retirou os dois parágrafos. Um deles proibia alteração do nome de ruas nomeadas por projeto de lei aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito e outro vedava a mudança de nome para homenagear outras pessoas. Seguindo orientação do parecer de Comissão de Justiça, o autor apresentou emenda supressiva para permitir o trâmite do projeto.

 

Outro projeto de Neto aprovado em primeira discussão estabelece a colocação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, o chamado Piso Tátil ou Podotáteis, em calçadas e praças da região central. O objetivo é alertar as pessoas de perigos e obstáculos no solo, possibilitando um deslocamento seguro. O projeto foi aprovado com emenda supressiva da Comissão de Justiça excluindo da proposta as 16 ruas e seis praças citadas para receber a adequação, por impor ao Executivo ato concreto impossibilitando o planejamento estratégico.

 

Também com objetivo de garantir a segurança de pedestres, foi aprovado o projeto de lei do vereador Rozendo de Oliveira (PV) que institui campanha permanente de conscientização em estacionamento reservados a pessoas com deficiência e nas faixas de pedestres, sobre a preferência de passagem. O autor afirmou que a matéria tem objetivo educativo e visa garantir o direito dos pedestres. O projeto foi aprovado com emenda supressiva de três artigos, de autoria da Comissão de Justiça, que impunha a fiscalização a Urbes, e determinava a colocação de sinalização anterior à faixa e a obrigatoriedade dos motoristas pararem apenas com a sinalização do munícipe.

 

Segundo a redação aprovada, caberá a prefeitura o monitoramento de veículos, a fiscalização e a orientação dos motoristas através de campanhas permanentes. “Moramos numa cidade educadora, podemos contar com a rede municipal de ensino, com as faculdades e com a imprensa”, concluiu o Coronel Rozendo.

 

Com o tema saúde, o último projeto aprovado, de autoria de Francisco França (PT), autoriza o agendamento de consultas médicas por telefone para pacientes idosos ou portadores de deficiência, desde que previamente cadastrados nas Unidades de Saúde. “Vamos facilitar a vida de nossos idosos e pacientes com deficiência. É inadmissível que eles saiam de casa e muitas vezes nem sejam atendidos”, justificou o autor.