Sessão Ordinária: Projetos seguem para sanção do prefeito

 

Como matéria de redação final, os vereadores aprovaram três pareceres da Comissão de Redação na sessão ordinária desta quinta-feira (13). Com a aprovação, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de autoria do vereador José Crespo (DEM), que determina a publicação das mensagens ou justificativas junto com as leis aprovadas, segue para sanção do prefeito Vitor Lippi (PSDB).

 

O mesmo acontece com outros dois projetos de lei do vereador Emílio Ruby (PMN - foto). O primeiro obriga a instalação de torneiras com sistema eletrônico ou mecânico em banheiros de bares, restaurantes, shoppings e prédios públicos e o segundo torna obrigatória a disponibilidade de guarda volumes (armários) aos usuários nas entradas de agências bancárias, shoppings e hipermercados.

 

Em discussão única, os vereadores aprovaram três projetos do Executivo que nomeiam três conjuntos de vias que complementam o Sorocaba Total de Complexo Viário Governador Mário Covas, Complexo Viário Governador Dr. Ulysses Guimarães e Complexo Viário Governador André Franco Montoro.

 

Crespo contestou a nomeação dos complexos viários, que abrangem a extensão de ruas e avenidas. “Estaremos criando ruas com dois nomes”. O vereador pediu a retirada da matéria. “Temos como exemplo o complexo viário Ayrton Senna, a prefeitura de Sorocaba não fez nada inédito”, ressaltou Paulo Mendes (PSDB). Na mesma linha Helio Godoy (PSDB) afirmou que o projeto é tecnicamente legal. Para Anselmo Neto (PP) não haverá complicação para efeito de CEP e endereço postal, pois os atuais nomes permanecerão.

 

Também do Executivo, foram aprovados em primeira discussão o projeto que autoriza a alienação de terreno no loteamento Jorge Guilherme Senger, por doação com encargos, mediante concorrência pública, e o projeto que altera a redação do memorial descritivo de área no Bairro Cajurú, doada a CDHU para construção de conjunto habitacional de interesse social.

 

Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei de João Donizeti (PSDB) que declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Ginástica Nacional e o projeto de Geraldo Reis (PV) que cria a criação da Semana de Arborização Voluntária, a ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de setembro.

 

Após ampla discussão, os parlamentares aprovaram a moção de repúdio do vereador Luis Santos (PMN) a autoridades federais pelo descaso na regulamentação da Emenda Constitucional nº. 29 – que define a participação municipal, estadual e federal no financiamento do SUS.

 

A EC foi aprovada em novembro de 2007 e aguarda regularização. O autor destacou a importância do tema para a população. O vereador afirmou que a tabela do SUS está desatualizada gerando a precarização dos serviços públicos e os problemas financeiros das Santas Casas.

 

 “Esta moção manifesta repúdio ao presidente Lula, aos Senadores e ao ministro da Saúde em fase do descaso da regularização da EC, essencial para a manutenção do SUS”, concluiu.

 

A bancada do PT votou contra a moção. O vereador Izídio de Brito (PT) citou o fim da CPMF, como prejuízo no investimento na saúde. França afirmou que todos são favoráveis a aprovação da emenda constitucional, mas que “a EC está parada no senado federal”. “Não podemos aprovar uma moção de repúdio a quem não é de direito”, disse referindo-se ao presidente Lula. Os dois outros votos contrários foram dos vereadores Marinho Marte (PPS) e Claudio do Sorocaba I. 

 

Extraordinária – Em três sessões extraordinárias foi aprovado em primeira e segunda discussão o projeto da mesa diretora da Câmara que altera alguns pontos da estrutura administrativa do Legislativo. O presidente Marinho Marte (PPS) ressaltou que o projeto de reestruturação foi elaborado em parceria com o sindicato dos funcionários públicos e que o texto foi gerado ao longo dos últimos anos. Marinho agradeceu a colaboração do presidente Sergio Ponciano, que acompanhou a votação.  

 

Os quatro projetos de lei do Executivo em pauta - sobre mudanças no quadro de funcionários, na estrutura administrativa e concessão de auxilio moradia – foram apenas deliberados. A votação dos projetos foi prejudicada pelo pedido de vista de alguns vereadores.