Pauta extensa inclui 21 projetos em primeira discussão
Com quatro projetos de lei remanescentes da última sessão, os vereadores poderão votar 21 projetos em primeira discussão na sessão desta terça-feira (10).
O vereador Benedito de Jesus Oleriano (PMN - foto) quer proibir o comércio de bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados ou autorizados pela prefeitura. Segundo o projeto de lei nº 481/2009, de Ditão, bares, barracas, quiosques e ambulantes também não poderão vender bebidas em parques municipais, praças públicas e pistas de caminhada. O texto estabelece multa de 2 mil reais e apreensão de mercadoria em caso de descumprimento da determinação. “Estamos proibindo esta prática por saber que estas áreas foram feitas para o lazer e o entretenimento”, justifica o autor que foi motivado por fatos recentes e reclamações de munícipes.
Com o mesmo intuito, o projeto de lei n. 109/2010, do vereador José Crespo (DEM), proíbe a venda e a distribuição de bebidas alcoólicas nas vias, prédios e logradouros públicos municipais e também em eventos realizados ou autorizados pela prefeitura, Saae e Urbes. O vereador cita evento realizado em 7 de março no Parque dos Espanhóis, onde foi registrado o consumo de bebidas por jovens. “É necessário coibir esses excessos e a proibição da venda e distribuição certamente colaborará substancialmente para isso”, destaca Crespo.
Os dois projetos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, porém segundo o Regimento Interno da Câmara, em caso de projetos semelhantes, deverá prevalecer em tramitação o projeto protocolado primeiro.
Anselmo Neto é autor de projeto que regulariza a nomeação de ruas e avenidas, proibindo a mudança de nome para homenagear outras pessoas e também a alteração de trechos, estabelecendo que a mesma via tenha denominação única em toda sua extensão. O projeto veda ainda a aprovação de denominações homônimas, mesmo que parcialmente, a outras ruas já existentes.
Outro projeto de Neto, estabelece a colocação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, o chamado Piso Tátil ou Podotáteis, em calçadas de 16 ruas e seis praças da região central.
O Projeto de Lei n. 428/2009, do Prefeito Vitor Lippi (PSDB), dispõe sobre autorização para alienação de terreno no loteamento Jorge Guilherme Senger, por doação com encargos, mediante concorrência pública. Outro projeto do Executivo altera a redação do memorial descritivo de área no Bairro Cajurú, doada a CDHU para construção de conjunto habitacional de interesse social.
Marinho Marte (PPS) é autor do projeto que modifica a Lei n. 8.693, que dispõe sobre o licenciamento de depósitos de sucata ou ferro velho, no que diz respeito ao estoque de mercadorias.
E projeto de lei de João Donizeti (PSDB) declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Ginástica Nacional criada há 30 anos. Outro projeto do vereador obriga os hipermercados a oferecerem aos clientes sacolas retornáveis ou embalagens biodegradáveis para embalar os produtos, proibindo o uso de sacolas plásticas, que poluem o meio ambiente, levando cerca de 300 anos para serem decompostas. O projeto prevê ainda a realização de campanhas educativas.
Geraldo Reis (PV) está propondo a criação da Semana de Arborização Voluntária, que deverá ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de setembro para estimular a população a plantar árvores em todo o território do município. Já Emílio Ruby (PMN) quer criar o Dia da Caminhada da Paz e dos Amigos. Segundo o projeto do vereador, o evento deverá ser realizado anualmente em data a ser definida pelo organizador denominado Grupo dos Amigos, composto por voluntários.
Projeto de lei do vereador Izídio de Brito (PT) estabelece que a escolha do presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES) deverá ser aprovada pela Câmara. O cargo é indicação do Executivo.
O segundo projeto apresentado pelo vereador do PT obriga os realizadores de eventos de grande porte a informar os números do alvará de autorização da prefeitura e do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais publicitários e nos ingressos. O objetivo é garantir ao público a autorização e a fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança. O projeto prevê sanções e até cancelamento do evento pelo descumprimento da determinação.
O vereador Rozendo de Oliveira (PV) é autor de dois projetos
Com o tema saúde, projeto de Francisco França (PT) autoriza o agendamento de consultas médicas por telefone para pacientes idosos ou portadores de deficiência, desde que previamente cadastrados nas Unidades de Saúde.
E José Francisco Martinez (PSDB) quer tornar pública a lista de medicamentos da prefeitura. O projeto de lei de sua autoria torna obrigatória a divulgação na internet da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques Secretaria Municipal de Saúde.
Como matéria de redação final os vereadores votam três pareceres da Comissão de Redação. O primeiro é referente ao projeto emenda de Crespo, que modifica a Lei Orgânica do Município determinando a publicação das mensagens ou justificativas junto com as leis aprovadas. Os outros dois pareceres são aos projetos de lei de Ruby que institui o uso obrigatório de torneiras com sistema eletrônico em banheiros públicos e que disponibiliza guarda volumes nas entradas dos bancos, shopping centers e hipermercados.
Em discussão única, os vereadores votam três projetos do Executivo que nomeia três conjuntos de vias que complementam o Sorocaba Total de Complexo Viário Governador Mário Covas, Complexo Viário Governador Dr. Ulysses Guimarães e Complexo Viário Governador André Franco Montoro.
Ainda em pauta, dois decretos legislativos concedem títulos de Cidadão Sorocabana a administradora Sandra de Freitas Borges pelo trabalho social desenvolvido na Coeso – Centro de Orientação e Educação Social, proposto pela vereadora Neusa Maldonado (PSDB), e, de autoria de Hélio Godoy (PSDB), a Secretária de Estado dos direitos da Pessoa com Deficiência, doutora Linamara Rizzo Battistella.
Matéria Remanescente
Dois projetos de lei sobre descarte de lixo retornam à pauta. O primeiro projeto é de José Crespo (DEM) e proíbe a importação de resíduos de outros municípios. O segundo, de autoria de Francisco Moko Yabiku (PSDB), pune o munícipe que jogar ou depositar lixo nas ruas, praças ou qualquer área que não seja destinada a receber este lixo. O projeto prevê de advertência à multa de R$ 200.
Com o objetivo de auxiliar a fiscalização da vigilância epidemiológica no trabalho de prevenção e combate a dengue, o vereador Carlos Cezar (PSC) está propondo projeto de lei que obriga as imobiliárias a enviarem notificação à prefeitura sobre os imóveis desocupados há um ano. O projeto prevê multa de R$ 3 mil pelo descumprimento da determinação.
Também voltam à ordem do dia o projeto de lei de José Crespo que garante o direito a adesão ou desfiliação de funcionários de órgãos públicos ao serviço de assistência à saúde do servidor público municipal a qualquer momento.
Os parlamentares votam ainda a moção de repúdio do vereador Luis Santos (PMN) ao descaso das autoridades federais para a regulamentação da PEC n. 29 – que define a participação municipal, estadual e federal no financiamento do SUS.