Sete projetos de lei entram na pauta da 26ª sessão
Vereadores apreciam também um veto do Executivo e projetos remanescentes das últimas três sessões.
O descarte de lixo é tema de dois projetos de lei em pauta na 26ª sessão ordinária, que será realizada nesta quinta-feira (6), a partir das 9h. O primeiro projeto é de José Crespo (DEM) e proíbe a importação de resíduos de outros municípios. O segundo, de autoria de Francisco Moko Yabiku (PSDB - foto), pune o munícipe que jogar ou depositar lixo nas ruas, praças ou qualquer área que não seja destinada a receber este lixo. O projeto prevê de advertência à multa de R$ 200.
Outro projeto de Yabiku, este de resolução, altera a redação do Regimento Interno da Câmara limitando em quinze minutos o tempo de discussão de cada vereador em caso de pareceres contrários da Comissão de Justiça, além de limitar a fala à constitucionalidade e legalidade do projeto. Segundo o autor, a finalidade da proposta é “permitir que um número maior de vereadores se manifestem durante as discussões”.
Com o objetivo de auxiliar a fiscalização da vigilância epidemiológica no trabalho de prevenção e combate a dengue, o vereador Carlos Cezar (PSC) está propondo projeto de lei que obriga as imobiliárias a enviarem notificação à prefeitura sobre os imóveis desocupados há um ano. O projeto prevê multa de R$ 3 mil pelo descumprimento da determinação.
O projeto de lei do vereador Anselmo Neto (PP), que autoriza a realização de eventos de caráter religioso no Parque dos Espanhóis e Parque das Águas, retorna à pauta. O autor apresentou emenda estendendo a determinação a todas as praças e parques do município que possuam estrutura para a realização e eventos. É também de autoria do vereador o projeto que proíbe a colocação de placas em praças públicas e canteiros.
Também voltam à ordem do dia o projeto de lei de José Crespo que garante o direito a adesão ou desfiliação de funcionários de órgãos públicos ao serviço de assistência à saúde do servidor público municipal a qualquer momento e o projeto que reserva faixa de
Em discussão única os vereadores apreciam o veto do prefeito Vitor Lippi (PSDB) ao projeto de lei do vereador João Donizeti (PSDB) que altera a Lei nº 1769, de 1974, sobre pavimentação e colocação de guias e sarjetas, possibilitando o parcelamento da taxa de pavimentação em 12, 24 e até 36 vezes.
Os parlamentares votam ainda a moção de repúdio do vereador Luis Santos (PMN) ao descaso das autoridades federais para a regulamentação da PEC n. 29.
Matéria remanescente – Estão em pauta projetos de lei que poderão ser votados em primeira e em segunda discussão e também nas duas etapas. Os projetos são remanescentes das últimas três sessões ordinárias.
Em votação única os vereadores apreciam o projeto de decreto legislativo da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias que dispõe sobre aprovação das contas da prefeitura, referentes ao exercício de 2007.
Os vereadores votam ainda os pareceres da Comissão de Redação aos projetos de Francisco Moko Yabiku (PSDB), que altera as regras para limpeza de terrenos baldios, e de Marinho Marte (PPS), que regulamenta a realização de eventos e festas de longa duração como raves, micaretas, shows e festivais.
Também em discussão única, está na pauta de amanhã o projeto de decreto legislativo do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que concede Título de Cidadã Emérita a atriz Aline Moraes. Outros três projetos concedem títulos de cidadão sorocabano ao Sr. Edmilson Marques da Silva, proposto por Antonio Carlos Silvano (PMN); ao Sr. Valdemar Moreira Campos, de autoria de José Crespo (DEM), e ao professor Gabriel Chalita, por iniciativa do vereador Anselmo Neto (PP).
Em primeira discussão, está na pauta o projeto de lei de Francisco França (PT) que obriga o Executivo a implantar normas de segurança visíveis e padronizadas em todos os cruzamentos de linha férrea nas estradas, ruas e avenidas da cidade - como instalação de cancelas automáticas e sonorizadores.
O projeto de João Donizeti (PSDB) obriga a Secretaria Municipal de Transportes a implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamentos em locais estratégicos.
Também em pauta, o projeto de lei do vereador José Crespo dispõe sobre a padronização e a acessibilidade dos passeios públicos do município de Sorocaba, estabelecendo especificações técnicas das calçadas no caso de reforma ou construções.
Com o mesmo tema, os vereadores apreciam outro projeto de Crespo que autoriza a prefeitura a implantar o programa “Calçada Acessível”. O objetivo do programa é incentivar os munícipes através de desconto de 10% no IPTU para grupos de moradores de uma mesma quadra que adéquem a calçada do trecho, dando mobilidade aos cadeirantes.
Seis projetos serão apreciados em segunda discussão. O projeto de resolução do vereador José Crespo (DEM), que modifica a redação do Regimento Interno da Casa para que os prazos de apreciação e votação de projetos contemplem apenas dias úteis, que foi rejeitado em primeira votação, volta à discussão.
Outro projeto de Crespo autoriza a prefeitura a implantar o programa “Calçada Acessível”. O objetivo do programa é incentivar os munícipes através de desconto de 10% no IPTU para grupos de moradores de uma mesma quadra que adéquem a calçada do trecho, dando mobilidade aos cadeirantes.
O projeto de Neusa Maldonado (PSDB), que retorna a discussão, estabelece a área escolar de segurança, que compreende um raio de
Os vereadores discutem ainda projeto do Executivo sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CMDES, substituindo o representante das entidades de bairros delegacia por um membro do Conselho Regional de Economia.
Já o projeto de lei do vereador João Donizeti (PSDB) proíbe o corte de oito árvores das espécies jatobá, paineira rosa, cambará e copaíba localizadas nos bairros Éden, Aparecidinha e Cajuru do Sul, de acordo com o Código Florestal.
E projeto de lei do vereador Luis Santos (PMN), declara de utilidade pública o CECADS – Centro Educacional e Cultural Acadêmico de Sorocaba.
Outros sete projetos de Crespo poderão ser votados em primeira e segunda discussão. O primeiro altera o art. 6º da Lei n. 6.529, sobre o prazo de concessão dos serviços de transporte coletivo, aumentando os requisitos para a prorrogação do prazo de oito anos. É também de autoria do vereador o projeto de resolução que aumenta de dois para três o número de comissões permanentes que cada vereador pode participar.
Os outros quatro projetos do vereador são relacionados à educação. O primeiro dispõe sobre o peso máximo total do material escolar transportado pelos estudantes da rede pública municipal, limitando em 5% do peso do aluno, em séries da pré-escola e do primeiro ciclo do ensino fundamental, e 10%, para as demais séries do fundamental e ensino médio.
Na mesma linha, outro projeto dispõe sobre a instalação de armários individualizados para guardas os pertences e material escolar dos alunos, nas escolas públicas da rede municipal. Um terceiro projeto do vereador determina a manutenção dos livros didáticos adotados na rede pública municipal de Sorocaba, por um período mínimo de cinco anos.
O quarto projeto do parlamentar proíbe a cobrança pela participação em excursões de alunos matriculados nas escolas públicas municipais. Em caso de viagem, todas as despesas deverão ser pagas pela Associação de Pais e Mestres da escola.
Duas moções encerram a matéria remanescente. Hélio Godoy (PSDB) manifesta aplauso ao Sr. Antonio José Duarte, membro da Academia Brasileira de Administração Hospitalar e Izídio de Brito manifesta apoio a greve dos professores do Estado de São Paulo.