Sancionada lei que facilita formalização de trabalhadores em Sorocaba
Cerca de 45 mil munícipes poderão se formalizar, passando a contar com os benefícios da Previdência Social
O prefeito Vitor Lippi sancionou o projeto de lei da
A lei é considerada pela parlamentar como fundamental para combater a informalidade no município. “O Sebrae/SP estima que existam mais de 45 mil trabalhadores informais em Sorocaba que se enquadram na categoria MEI, podendo ter tratamento simplificado. Essa multidão de trabalhadores, entrando na formalidade, será contemplada com, entre outros, os benefícios da previdência social, além de estar totalmente dentro da legalidade”, comemora a parlamentar.
Segundo dados divulgados pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, até março de 2010, mais de 159,4 mil pessoas se formalizaram pelo MEI no país, sendo São Paulo o Estado com maior aderência dos trabalhadores, com 40,4 mil formalizações. A Secretaria estima que, no Brasil, existam entre 10 e 12 milhões de pessoas que trabalham na informalidade, estando cerca de 3,2 milhões em São Paulo.
O projeto da vereadora garante às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento simplificado e favorecido em suas relações com o Município, especialmente se as atividades tiverem impactos sociais e ambientais positivos, além de atividades regionais. Pelo projeto, os benefícios concedidos ao MEI deverão seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, transparência social, publicidade e interesse público.
(Assessoria de Imprensa da