Lei que garante tratamento simplificado a pequenas empresas é sancionada

O Prefeito Vitor Lippi sancionou o projeto de lei da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que institui o “Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” na cidade. Conhecida como “Lei Geral Municipal”, a Lei nº 9114 foi publicada no Jornal do Município desta sexta-feira (30)

O Estatuto garante tratamento simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, além de amparar a figura do Microempreendedor Individual (MEI).

Segundo a nova lei, os benefícios concedidos ao MEI deverão seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, transparência social, publicidade e interesse público, abrindo a possibilidade dos trabalhadores informais formalizarem seus negócios.