Câmara irá debater o andamento do Programa de Regularização Fundiária “Casa Legal”

 

O vereador Helio Godoy (PSDB) quer saber sobre as 32 áreas declaradas de Interesse Social

 

Proposta pelo vereador Helio Godoy (PSDB), presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, está agendada para sexta-feira dia 30, às 9 horas, no plenário da Câmara Municipal, uma audiência pública para discutir o andamento do Programa de Regularização Fundiária Casa Legal, do município de Sorocaba, que visa à regularização de imóveis na cidade.

 

O vereador Helio Godoy faz parte da Comissão Municipal de Regularização Fundiária e vem debatendo com as autoridades e com os representantes de mais de 30 bairros da cidade a regularização de antigos bairros já consolidados, como  Nova Esperança, Jardim Ipiranga, e também a necessidade da construção de moradias populares por parte do Poder Público para atendimento de famílias de baixa renda no município.

 

Helio Godoy é autor de duas emendas ao Projeto do Executivo que declarou 32 bairros como Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) para fins de regularização fundiária e quer discutir com os representantes da Prefeitura como está sendo o desenvolvimento do processo de regularização dos bairros e atendimento das mais de 8 mil famílias que poderão ser beneficiadas. Serão levantados assuntos como a transferência das famílias das áreas de risco para as casas da CDHU e como vem sendo tratado os casos das famílias que residem em bairros em litígio, como Jardim Santo André II e Iporanga.

 

Helio Godoy observa que a Lei Municipal nº 8.451/2008 instituiu o Plano de Regularização Fundiária e Urbanística em Sorocaba, enquanto a Lei Estadual 13.290/2008 permite custas e emolumentos mais baratos para registro de imóveis em loteamentos de interesse social como os bairros Júlio de Mesquita Filho, Jardim Maria Eugênia, entre outros, e que não vem sendo observadas pelos cartórios de registro de imóveis. Helio Godoy acrescenta que este também é assunto de extrema importância que deverá ser tratado com o poder público.

 

“Serão levantadas questões de moradores dos bairros irregulares que querem saber quando terão a documentação definitiva, como é o processo de regularização, quantos moradores já foram beneficiados e, no caso dos que já possuem a documentação, como é o caso do Jardim Ipiranga e Refugio, querem saber quando terão seus títulos registrados em cartórios”, explica Godoy. “Queremos saber da prefeitura, principalmente dos levantamentos topográficos dos 32 bairros que fazem parte da lei aprovada na Câmara Municipal”, destaca Godoy.

 

Deverão comparecer na audiência pública os secretários municipais da Habitação, Assuntos Jurídicos, Secretária de Cidadania, a equipe do Núcleo da Regularização Fundiária, representantes de cartórios, e moradores dos bairros que integram o Programa de Regularização Fundiária.