Câmara aprovava isenção de IPTU a vítimas de enchentes

 

Os vereadores aprovaram, também em segunda discussão, uso de torneiras automáticas em banheiros públicos, declarações de utilidade pública a entidades e mudança no Regimento Interno

 

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (27) o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM - foto), que autoriza a concessão de isenção de IPTU a imóveis próximos a rios e córregos quando inundados. A proposta estabelece ainda indenização da prefeitura em caso de perdas e danos.

 

Também em segunda discussão foi aprovado o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município do vereador Crespo que determina a publicação de justificativas ou mensagens dos autores de projetos de lei junto ao texto, quando da promulgação da nova lei.

 

De autoria do vereador Emílio Ruby (PMN), foi aprovado o projeto que torna obrigatória a instalação de torneiras com sistema eletrônico ou mecânico em banheiros de bares, restaurantes, shoppings e prédios públicos. O objetivo é evitar o contágio de doenças. O projeto estabelece multa de 2,5 mil reais a 5 mil reais e até interdição de estabelecimentos que descumprirem a determinação. Como houve apresentação de emenda, o projeto segue para a Comissão de Redação.

 

Os vereadores aprovaram outros quatro projetos de lei em segunda discussão que declaram entidades como de utilidade pública: Centro Acadêmico Vital Brasil, de autoria de Rozendo de Oliveira (PV); Casa de Caridade e Resgate Irmã Clarice, proposto por José Francisco Martinez (PSDB); Colsan – Associação Beneficente de Coleta de Sangue e Conpas – Conselho de Pastores de Sorocaba, de autoria de Luis Santos (PMN).

 

Fechando a ordem dia, o projeto de José Crespo, sobre a proibição de aprovação de loteamento ou empreendimentos imobiliários nas várzeas dos rios e córregos, foi arquivado após aprovação de parecer contário. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.

 

O autor defendeu o projeto, cujo objetivo seria prevenir novos problemas relacionados a enchentes. Crespo informou que estes terrenos costumam ser mais baratos. “O que não se pode admitir é que a prefeitura aprove estes loteamentos, sabendo que os locais não são adequados”.

 

O projeto dividiu opiniões. Anselmo Neto (PP), presidente da Comissão de Justiça, defendeu o parecer destacando que as áreas de várzea no município já estão delimitadas pelo Plano Diretor e que propostas de alteração do plano, devem ser precedidas de Audiência Pública, conforme a legislação.