Aprovado projeto de lei que facilita formalização de trabalhadores em Sorocaba
Projeto da
A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou nesta quinta-feira 15, em segunda discussão, o projeto de lei de autoria da
O projeto é considerado pela parlamentar como fundamental para combater a informalidade no município. O Sebrae/SP estima que existam mais de 45 mil trabalhadores informais no município que se enquadram na categoria “Microempreendedor Individual”, e podem optar pelo tratamento simplificado conferido pelo MEI.
Segundo dados divulgados pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, até março de 2010, mais de 159,4 mil pessoas se formalizaram pelo MEI no País, sendo São Paulo o Estado com maior aderência dos trabalhadores, com 40,4 mil formalizações. A Secretaria estima que, no Brasil, existem entre 10 e 12 milhões de pessoas que trabalham na informalidade, estando cerca de 3,2 milhões em São Paulo.
O projeto passará, agora, pela apreciação do prefeito Vitor Lippi (PSDB), para veto ou sanção.
Microempreendedor
O projeto da vereadora garante às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento simplificado e favorecido em suas relações com o município, especialmente se as atividades tiverem impactos sociais e ambientais positivos, além de atividades regionais. Pelo projeto, os benefícios concedidos ao MEI deverão seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, transparência social, publicidade e interesse público.
Neusa Maldonado, na justificativa do projeto, afirma que “com a regulamentação do MEI, abre-se a possibilidade dos trabalhadores informais formalizarem seus negócios. Com isso, o país garante a livre iniciativa desta multidão de microempreendedores, reconhecendo-lhes ainda os princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana como fundamentos da justiça social”.
(Assessoria de Imprensa da