Vereador solicita criação de grupo de estudos para regulamentação de flanelinhas

 

O vereador Luís Santos (PMN) protocolou requerimento solicitando da prefeitura informações sobre a criação de um grupo para estudar a regularização da profissão dos guardadores de veículos informais, mais conhecidos como “flanelinhas”.  

 

O grupo de estudos deverá ser formado a princípio por representantes das secretarias de Recursos Humanos, Relações do Trabalho, Cidadania, além da UBES, Polícia Militar e da Guarda Municipal.

 

Por iniciativa do vereador, foi realizada em 31 de março, na Câmara Municipal, uma Audiência Pública par discussão do tema. “Com as valiosas contribuições de representantes das secretarias e órgãos envolvidos, bem como dos próprios “flanelinhas”, chegamos a conclusão que um grupo de estudos seria uma maneira eficiente de buscar soluções para esse problema”, afirma o vereador.  

 

Luís Santos argumenta ainda que o exercício da profissão de guardador, assim como, o serviço de lavador autônomo de veículos, estão previstos na Lei Federal nº 6247/1975, regulamentada pelo Decreto número 79.797/1977, sendo de responsabilidade dos municípios criarem normas específicas para atuação desses trabalhadores.

 

(Com Assessoria de Imprensa – Vereador Luís Santos)