Vereador cobra da Prefeitura convênio com cartórios para garantir regularização fundiária
Helio Godoy (PSDB) quer informações do Executivo sobre realização de convênio entre município e cartórios para viabilizar programas de habitação
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A Lei Municipal nº 8.451/2008 institui o Plano de Regularização fundiária e urbanística no município de Sorocaba, denominada Casa Legal, e a Lei Estadual 13.290/2008 – Programa Cidade Legal, permite custas e emolumentos mais baratos para registro de imóveis em loteamentos de interesse social, o que não vem sendo cumprido pelos cartórios da cidade no atendimento às famílias pobres.
De acordo com Godoy, os moradores de bairros irregulares informaram que os cartórios de Sorocaba não estão aplicando a legislação estadual e municipal que garante custas menores para registro de seus imóveis. “Estamos solicitando informações do Executivo quanto à realização de convênio com os cartórios de Sorocaba, para que a Lei do ITBI zero e outras leis já em vigor que beneficiam os moradores de áreas irregulares possam ser efetivamente aplicadas no município”, explica Helio Godoy.
No último mês foi aprovada na Câmara lei que beneficia o registro de imóveis que fazem parte do programas de moradias em áreas de interesse social, no entanto, segundo moradores, os cartórios ainda não foram informados quais são as áreas que possuem o beneficio.
Segundo o vereador tucano, cerca de 8 mil famílias deverão ser beneficiadas com a regularização fundiária em áreas públicas e particulares, além de outras cerca de 7 mil dos conjuntos habitacionais. “Bairros como Júlio de Mesquita Filho, Herbert de Souza, e outros bairros antigos, que ainda não possuem escritura ou estão com contrato de gaveta agora terão mais esta facilidade e custas menores para legalizar o seu imóvel”, ressalta.
(Assessoria de Imprensa do