Câmara aprova regulamento para festas de longa duração e estatuto municipal da microempresa

 

A Câmara Municipal aprovou quatro projetos de lei em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira (13), entre eles o que regulamenta a realização de eventos e festas de longa duração. A proposta do presidente Marinho Marte (PPS - foto) engloba raves, micaretas, shows e festivais, elencando uma série de requisitos de segurança e infraestrutura.

 

O projeto visa, entre outras coisas, o combate ao uso de drogas. “Estas festas não passam de um amontoado de jovens para beber e usar drogas. O projeto coloca horário para começar e terminar esses eventos, além de estabelecer regras com relação à segurança”, justificou o autor. O projeto foi aprovado com três emendas para adequações jurídicas.

 

O estatuto que ampara a figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi aprovado em primeira discussão após a derrubada do parecer contrário por vício de iniciativa, exarado pela Comissão de Justiça da Casa, em sessão passada. O projeto de lei nº 268/09 da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) cria o “Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”. Segundo a autora, o estatuto vai favorecer em média 34 mil sorocabanos que estão na informalidade (dados de setembro de 2009).

 

A matéria foi amplamente debatida inclusive com a realização de audiência pública e manifestações favoráveis do SEBRAE e do prefeito Vitor Lippi (PSDB). A vereadora destacou que a ausência da regularização municipal fez com que Sorocaba deixasse de receber o selo de cidade empreendedora.

 

O estatuto garante tratamento simplificado aos microempreendedores e benefícios previdenciários como auxilio doença e acidente e salário maternidade, além de elevar a arrecadação tributária municipal.

 

O projeto de lei de Francisco Yabiku (PSDB), que altera a Lei n. 8.381, de 2008, também de sua autoria e que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, foi aprovado. O projeto modifica o prazo para intimação do proprietário para a limpeza do terreno, diminuindo de 30 para 15 dias, e para interposição de recursos pelo proprietário, que passa a ter 5 dias, e não mais 15, para se manifestar a partir do recebimento do auto de infração.

 

Através de emenda o projeto determina que em caso de risco à saúde pública, a prefeitura deverá fazer a limpeza do terreno. “Antes desta lei, quem tinha terreno na cidade era considerado bandido, era uma fábrica de multa. Os proprietários eram multados junto com o IPTU”, afirmou o autor.

 

Aprovado ainda o projeto de José Francisco Martinez (PSDB) que veta a cobrança por coleta, afastamento e tratamento de esgoto de imóveis onde o esgoto é lançado diretamente no ambiente, sem a devida captação através de rede coletora. O autor esclareceu que em alguns casos o SAAE já resolveu o problema, mas defendeu a importância de uma lei regulamentadora. “Tendo água cobra água, tendo esgoto cobra esgoto”, disse.

 

Em segunda discussão os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução n. 22/2009, do vereador Paulo Francisco Mendes (PSDB), que propõe mudança no Regimento Interno sobre a retirada de pauta ou arquivamento de proposição a pedido dos líderes. O projeto, que foi rejeitado em primeira votação, foi aprovado pelo plenário junto com a emenda do vereador Rozendo Oliveira (PV) que limita a retirada da matéria por uma semana. A emenda proposta pelo vereador José Crespo (DEM), para que o pedido pudesse ser feito apenas pelo líder da bancada do autor do projeto, foi rejeitada.