Vereador defende aplicação de lei que garante assistência técnica para projetos de moradia

Por meio de requerimento, Carlos Cezar (PSC) quer saber se a Lei Federal 11.888 está sendo aplicada no município

O vereador Carlos Cezar (PSC), por meio de requerimento apresentado na Câmara Municipal, quer saber do Executivo se a Lei 11.888, de 24 de dezembro de 2008, já está sendo cumprida em Sorocaba. A referida lei assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projetos de construção, ampliação ou reforma de habitação de interesse social.

“O prefeito Vitor Lippi é extremamente sensível à questão da moradia e acredito que já estão sendo tomadas medidas no sentido de se fazer cumprir essa lei no município, sobretudo, agora, que Sorocaba avançou muito na regularização de moradias”, afirma o vereador do PSC.

Carlos Cezar acrescenta que a lei também garante a assistência técnica no caso de reforma ou ampliação da residência, como a construção de um cômodo a mais, que também precisam de aprovação da Prefeitura. O vereador enfatiza que muitas famílias não têm seu projeto de moradia aprovado na Prefeitura por falta dessa assistência técnica.