Câmara aprova matérias remanescentes
Em sessões extraordinárias, vereadores aprovam projetos do Executivo
O projeto de lei de Emílio Souza (PMN - foto), o Ruby, que torna obrigatória a disponibilidade de guarda volumes (armários) aos usuários nas entradas de shoppings e hipermercados, sob pena de multa diária de R$ 100, foi aprovado em primeira discussão na 18ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (8).
Junto com a proposta foram aprovadas duas emendas apresentadas pela Comissão de Justiça que ampliam a determinação às agências bancárias. O autor defendeu as emendas, que aumentam a segurança, objetivo do projeto, também nos bancos.
E de autoria de José Crespo (DEM) foram aprovados, em primeira discussão, o projeto de lei que torna facultativa a qualquer momento a filiação ao serviço de assistência à saúde pelo servidor público municipal, e, em segunda discussão, o projeto que obriga a execução do Hino Nacional em todas as sessões e audiências realizadas pelo Legislativo.
Também em segunda votação foi aprovado o projeto de autoria de Marinho Marte (PPS), que estabelece a retirada imediata de placas de divulgação após a inauguração de obras públicas pelas empresas responsáveis, que ficam sujeitas a multa de mil reais pelo descumprimento da determinação.
E do vereador Hélio Godoy (PSDB), a Câmara aprovou o projeto que altera a Lei n. 8.354, de 2007, que dispõe sobre o controle de populações animais e a prevenção e controle de zoonoses, com o objetivo de proibir efetivamente a prática do uso de animais em rodeios, circos e outros espetáculos.
Sessões extraordinárias
Com o fim da Ordem do Dia, a Câmara realizou três sessões extraordinárias onde aprovou em primeira e segunda discussão projetos do Executivo que autorizam a doação de terrenos e nomeiam ruas.
Entre os projetos em pauta, os vereadores aprovaram o que autoriza a doação de imóvel para a construção de escola no Jardim Ipanema Ville.
Outro projeto do prefeito Vitor Lippi (PSDB) aprovado hoje altera a Lei n. 8.335, de 2007, que concedeu direito real de uso de imóvel público à Casa de España Don Felipe II retirando o prazo estipulado à concessionária para construção da sede da entidade, visto que o prédio já existia e necessitava apenas de reforma.
O Projeto de Lei n. 139/2010 regulamenta a doação de terreno público no Bairro Boa Vista à União para a construção da Sede da Gerência Regional do Trabalho em Sorocaba, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego. Com a aprovação do Legislativo, o Governo Federal deverá construir um prédio com mais de
Os demais projetos de lei aprovados dispõem sobre prolongamento e denominação de ruas: Rua José Terron, no Jardim Maria Elvira; Rua Wilson Ferrador, no Jardim Maria Elvira, e Rua Diniz Góes da Silva, no Jardim Residencial Imperatriz.