Projeto que ampara microempreendedor em Sorocaba volta à pauta de discussão

 

Para Neusa Maldonado (PSDB), autora do projeto, um dos objetivos de sua proposta é estimular a criação de empregos formais

 

O projeto de lei nº 268/09, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que cria o “Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, amparando a figura do Microempreendedor Individual (MEI) em Sorocaba, volta à pauta de discussões na sessão ordinária desta quinta-feira (8). O projeto, que entra em primeira discussão, teve o parecer de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, derrubado pelos vereadores na sessão ordinária de 18 de março.

 

Além de elevar a arrecadação tributária do município, a criação de empregos formais é um dos aspectos mais importantes do MEI. O Microempreendedor Individual terá direito, por exemplo, a cobertura previdenciária, com benefícios como salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, e pensão por morte.

 

Para a vereadora Neusa Maldonado, o MEI é um instrumento que terá forte impacto em Sorocaba. “Temos cerca de 34 mil pessoas na informalidade no município. Os tributos que o microempreendedor passa a desembolsar serão infinitamente menores do que os benefícios aos quais ele passa a ter acesso. O retorno aparece logo, com o acesso do microempreendedor a produtos mais baratos, e com a possibilidade de participar de concorrência pública, por exemplo”, ressalta a vereadora. “Depois do 1º mês de contribuição, o MEI já permite ao contribuinte ter acesso, caso necessite, aos benefícios previdenciários”, ressalta.

 

Livre iniciativa — O Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte regulamenta, em nível municipal, a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que, por sua vez, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, necessitando, para ter efetividade, de regulamentação nos níveis estadual e municipal.

 

O projeto da vereadora garante às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento simplificado e favorecido em suas relações com o município, especialmente se as atividades tiverem impactos sociais e ambientais positivos, além de atividades regionais. Pelo projeto, os benefícios concedidos ao MEI deverão seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, transparência social, publicidade e interesse público.

 

Neusa Maldonado, na justificativa do projeto, afirma que “com a regulamentação do MEI, abre-se a possibilidade de os trabalhadores informais formalizarem seus negócios. Com isso, o país garante a livre iniciativa desta multidão de microempreendedores, reconhecendo-lhes ainda os princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana como fundamentos da justiça social”.

 

(Assessoria de Imprensa da vereadora Neusa Maldonado/PSDB)