Câmara aprova projeto que garante trânsito livre a pedestres e cadeirantes em calçadas

 

O projeto do vereador José Crespo (DEM - foto), que estabelece faixa para pedestres e cadeirantes nas calçadas de vias públicas, foi aprovado em primeira discussão na 17ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (6).

 

A proposta garante uma faixa pavimentada, contínua e livre de obstáculos como buracos, degraus e postes, de no mínimo 1,5 metros para o livre trânsito dos munícipes. Para as novas edificações, o projeto define que a calçada tenha pelo menos 2,5 metros de largura.     

 

Outro projeto que define faixa exclusiva, mas para motociclista, foi enviado ao Executivo para avaliação do Prefeito Vitor Lippi (PSDB) a pedido do autor, vereador Anselmo Neto (PP). A matéria, considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, propõe a inclusão das chamadas “motovias” nos futuros complexos viários Ulisses Guimarães, André Franco Montoro e Mário Covas. “Nós vimos isso na cidade de Santos. Uma iniciativa que deu muito certo”, justificou Neto.

 

Também de José Crespo (DEM), o projeto que declara imóvel de 20000 m² na Vila Assis, próximo ao Parque dos Espanhóis, como Área de Preservação Permanente, foi arquivado após amplo debate. Os vereadores acataram o parecer jurídico da Casa, que opinou pela inconstitucionalidade da proposta.

 

Crespo informou que o terreno, que classificou como “latifúndio urbano”, já foi classificado como APP pelo Executivo em resposta a requerimento de sua autoria em que pedia a limpeza do local, tomado pelo mato.

 

O líder do governo na Câmara, vereador Paulo Mendes (PSDB) defendeu o parecer que apontou vício de iniciativa. “Cabe ao Executivo com levantamento técnico adequado, após audiência pública. Não é uma simples lei ordinária que vai declarar uma APP”, disse.

 

O projeto de João Donizeti (PSDB) e Rozendo de Oliveira (PV), que cria o Programa de Incentivo à Educação com a concessão de Bolsa-Material Escolar e Bolsa-Uniforme Escolar, foi enviado à oitiva do prefeito Vitor Lippi a pedido dos líderes. O projeto estabelece valores que deverão ser distribuídos diretamente aos pais para que estes possam adquirir os materiais e os uniformes no comércio local.  

 

O segundo projeto com o tema educação, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) e que estabelece a área escolar de segurança como espaço de especial atenção do Poder Público Municipal, foi retirado de pauta para apresentação de projeto substitutivo para adequação. A matéria também recebeu parecer jurídico contrário.