Vereador destaca lei que beneficiou 35 bairros de Sorocaba

 

Da tribuna da Casa, Hélio Godoy (PSDB) demonstrou que a Lei 9.047 foi a mais importante já aprovada pelo Legislativo nos últimos anos

 

Autor de emenda a projeto de lei do Executivo que possibilita a regularização fundiária de 35 áreas do município, o vereador Helio Godoy (PSDB), mediante requerimento aprovado nesta terça-feira, 30, na Câmara Municipal, está solicitando à Prefeitura informações sobre a criação das Áreas Especiais de Interesse Social em Sorocaba, previstas pela Lei n º 9.047/2010.

 

Autor da emenda que alterou o artigo 18 da Lei 2.042/79, tornando 35 áreas de Especial Interesse Social (AEIS), Helio Godoy quer saber do Executivo quais áreas beneficiadas pela citada lei já foram identificadas e mapeadas como AEIS, quais áreas estão em fase de estudos para identificação e que providências estão sendo tomadas junto ao Poder Judiciário para atendimento das famílias residentes em áreas de conflito, como o Jardim Santo André II, Cruz de Ferro, Iporanga II e Bairro Jacutinga.

 

“As Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) no município de Sorocaba foram instituídas com o objetivo de dar segurança jurídica às famílias, bem como atender as demandas por melhoria de serviços urbanos e pela construção de habitações sociais”, explica Godoy. “Queremos saber do Executivo como está a situação dos bairros depois da aprovação da lei que criou as AEIS”, justifica.

 

Leilão suspenso — Em sua explanação, o vereador Godoy falou sobre seu requerimento e citou a importância das AEIS, para fins de regularização fundiária. Godoy lembrou, no caso da suspensão do leilão do Jardim Iporanga II, que a Prefeitura não fazia parte no processo, porém, a partir da lei aprovada na Câmara Municipal, teve condições de utilizar de tal ferramenta jurídica (AEIS), que possibilitou a suspensão do leilão que estava previsto para o dia 31 de março.

 

“A Lei 9.047/2010 foi mais um passo do Programa Casa Legal, de regularização fundiária, que teve início em 2005. A lei que criou as 35 Áreas de Especial de Interesse Social beneficia cerca de 50 mil famílias que moram em áreas irregulares no município e dá segurança jurídica aos moradores que vivem em áreas de conflito”, disse Godoy. “Sem dúvida, é a lei mais importante aprovada na Câmara Municipal nos últimos anos, pois favorece a população de forma direta, sendo já aplicada pelo Executivo, como no caso do Bairro Iporanga II”, ressaltou.

 

O vereador ressaltou, ainda, que esta lei deveria ter sido encaminhada faz muito tempo pelo Executivo. “Muitos problemas relacionados à habitação poderiam ter sido resolvidos se o Executivo houvesse declarado há algum tempo atrás a AEIS como prevê a Lei 8.451/2008,que trata da regularização fundiária”, concluiu.

 

(Assessoria de Imprensa do vereador Helio Godoy/PSDB)