Vereador comemora suspensão do leilão do Iporanga II

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29/03/2010 18h30
 

Hélio Godoy (PSDB) enfatizou importância de sua emenda que declarou a área como sendo de interesse social

 

O vereador Helio Godoy (PSDB) comemorou na tarde desta segunda-feira, 29, a suspensão do leilão do Jardim Iporanga II. Segundo a assessoria jurídica da Prefeitura, o argumento utilizado para que houvesse a suspensão foi o fato do bairro ser Área de Interesse Social, emenda de autoria do vereador Helio Godoy, que alterou o artigo 18 da Lei 2.042/79, declarando 32 Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) para fins de regularização fundiária no município, incluindo o Jardim Iporanga II.

 

Durante a semana, por meio de ofício, Helio Godoy solicitou ao prefeito Vitor Lippi (PSDB) que determinasse à Secretaria de Negócios Jurídicos para tomar as providências judiciais cabíveis no sentido suspender o leilão da área onde está localizado o Jardim Iporanga II. O pedido tinha como base a aprovação da emenda de sua autoria, que transformou o bairro em Área de Interesse Social, beneficiando mais de 300 famílias.

 

“Com aprovação da nossa emenda, o interesse das famílias que residem na área se sobrepõe ao interesse da empresa que ganhou a área da Prefeitura, mas não se instalou no local, como era previsto. Ela entrou processo de falência, o que resultou na determinação judicial de venda de toda a área, cujo leilão que estava marcado para o dia 31. Felizmente, ele foi suspenso”, comemora Helio Godoy.

 

            O vereador lembra que a Prefeitura não fazia parte no processo, porém, a partir da lei aprovada na Câmara Municipal, ela teve condições se utilizar desta ferramenta jurídica, informando ao juiz sobre a real situação do imóvel e possibilitando a suspensão da liminar, até que se faça uma avaliação definitiva sobre a questão da área e a situação das famílias.
 
             (Assessoria de Imprensa do vereador Helio Godoy/PSDB)