Vereador solicita à Prefeitura suspensão de leilão do bairro Iporanga II

 

Reivindicação é do vereador Hélio Godoy (PSDB), autor da emenda que criou as Áreas de Especial Interesse Social

 

O vereador Helio Godoy (PSDB), presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Câmara Municipal, solicitou ao prefeito Vitor Lippi, por meio de ofício, que a Secretaria de Negócios Jurídicos tome as medidas judiciais cabíveis para suspender o leilão da área onde está localizado o Jardim Iporanga II. Godoy é autor da emenda que alterou o artigo 18 da Lei 2.042/79, declarando 32 Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) para fins de regularização fundiária no município.

 

Segundo Godoy, o que o motivou a propor a emenda, que beneficia as 32 Áreas de Interesse Social, decorre da identificação das áreas de conflito no município, como o Jardim Cruz de Ferro, Santo André II e Jardim Iporanga II, que poderão ser beneficiados com a utilização de instrumentos jurídicos, como o interesse público e a função social da propriedade.

 

“Moradores do Cruz de ferro deverão ganhar seu processo na justiça nos próximos dias, assim como as 300 famílias do bairro Iporanga II, que também poderão ser beneficiadas pela nossa lei com a suspensão do leilão de seus imóveis e posterior regularização fundiária no local”, explica Godoy.

 

(Com Assessoria de Imprensa do vereador Hélio Godoy/PSDB)