Prefeito sanciona leis do Legislativo

Duas leis do Legislativo foram publicadas no Jornal do Município desta sexta-feira (19). De autoria do vereador Luis Santos (PMN) a Lei nº 9049 dispõe sobre a adequação de agências bancárias para atendimento de deficientes visuais. A segunda lei promulgada é do vereador José Crespo (DEM) e estabelece a divulgação de projetos de obras no portal da prefeitura na internet.

Com a nova lei de acessibilidade proposta por Luis Santos, as agências ficam obrigadas a emitir documentos em braile e a instalar equipamentos de informática adaptados ao uso dos deficientes visuais. A lei também garante atendimento especial a deficientes e cegos com a instalação de sinalização tátil vertical e horizontal através da linguagem em braile e pisos podotáteis, com desenhos que auxiliam na locomoção.    

Já a Lei nº 9070 do vereador Crespo determina que os dados básicos dos projetos de construção e reforma protocolados na prefeitura sejam disponibilizados para consulta no site oficial do município (www.sorocaba.sp.gov.br) por 90 dias.

O próprio munícipe deverá preencher os dados solicitados como informações referentes ao imóvel – endereço, tamanho do terreno, recuos, pavimentos, números de vagas, entre outros –

e sobre o proprietário, o autor do projeto e o responsável técnico da obra – nome, CPF, CNPJ e CREA.